A matéria de Bens Públicos é objeto de estudo do Direito Administrativo, apesar do seu conceito estar previsto no Código Civil. Analise as assertivas a seguir:
I – A viatura da guarda municipal é considerada bem público de uso especial.
II - Bens como rios, mares, estradas, ruas e praças são tidos como bens públicos de uso comum do povo.
III – Os bens públicos dominicais, por estarem desafetados, podem ser alienados, mas não usucapidos.

Sobre bens públicos, podemos afirmar que:

Sobre a organização administrativa, marque a alternativa correta:

Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:

A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a alternativa incorreta:

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, conforme a Lei nº 14.133/21, apenas os previstos na alternativa:

A lei nº 14.133/21 é conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Sobre algumas das suas novidades, marque a alternativa correta:

Conforme a Lei nº 8.666/93, são formas de contratações diretas, via inexigibilidade, exceto:

São modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93, exceto:

No que tange ao pregão, julgue as assertivas a seguir:
I- O pregão foi criado para ser usado nas compras e alienações de bens e serviços comuns.
II- O critério de julgamento do pregão pode ser o menor preço ou maior lance ou oferta.
III- Em regra, o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Conforme a legislação em vigor, está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

No que tange à saúde, a Lei Orgânica de Santa Rita prevê, de forma CORRETA, que: