O Projeto Ético-Político do Serviço Social brasileiro, consolidado a partir da década de 1990, possui princípios fundamentais explícitos no Código de Ética de 1993. Sobre esses princípios, analise as afirmativas abaixo e marque V, para verdadeiro, e F, para falso:


(__)Reconhecimento da liberdade como valor ético central.
(__)Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
(__)Compromisso com a manutenção da ordem social vigente e neutralidade política.
(__)Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e o direito à educação, analise as afirmativas a seguir:

I.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

III.Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.


IV.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, não importa em responsabilidade da autoridade competente.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza-se por tipos de proteção. A escola frequentemente identifica situações de risco e violação de direitos que demandam encaminhamento para a rede socioassistencial. Analise as assertivas abaixo sobre os equipamentos do SUAS:

I.O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é a unidade da proteção social básica, focada na prevenção e fortalecimento de vínculos.
II.O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) atende situações de risco pessoal e social por violação de direitos (como violência doméstica).
III.O assistente social da escola deve encaminhar para o CREAS casos de alunos que apenas precisam de atividades de lazer.
IV.A articulação entre a escola, o CRAS e o CREAS é essencial para a proteção integral.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Na prática profissional, o Assistente Social elabora documentos técnicos que registram sua intervenção. O documento que consiste em uma avaliação técnica, fundamentada teórica e metodologicamente, onde o profissional expressa seu posicionamento conclusivo sobre uma determinada situação social, sugerindo encaminhamentos ou medidas, é denominado:

O Código de Ética do Assistente Social (1993) estabelece diretrizes rígidas sobre o sigilo profissional. No trabalho em equipe multiprofissional na escola (com psicólogos e pedagogos), como o Assistente Social deve proceder em relação às informações sigilosas dos estudantes e suas famílias? Analise as afirmativas abaixo e marque V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O assistente social deve repassar todas as informações detalhadas que possui para toda a equipe, sem restrições.
(__)O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício profissional.
(__)Na equipe multiprofissional, o assistente social só deve prestar informações estritamente necessárias para a tomada de decisão conjunta.
(__)A quebra do sigilo só é admissível quando houver grave ameaça ao direito à vida ou à integridade física.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No desempenho de suas atribuições, o agente público encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos pela Constituição Federal e pelas demais normas legais, devendo atuar sempre em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Essa vinculação tem por finalidade resguardar o interesse público, evitar arbitrariedades e assegurar a segurança jurídica dos administrados, distinguindo a atuação estatal da atuação dos particulares. À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Pública exerce papel fundamental na concretização dos interesses coletivos, sendo responsável pela execução das atividades estatais necessárias ao atendimento das demandas sociais. Sua atuação ocorre de forma organizada, planejada e subordinada ao ordenamento jurídico, envolvendo a aplicação de normas, a gestão de recursos públicos e a prestação de serviços à sociedade. O correto entendimento desses aspectos é essencial para compreender o funcionamento do Estado e a atuação administrativa. Considerando os conceitos gerais de Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A transparência na atuação administrativa constitui instrumento essencial para o fortalecimento do controle social e para a ampliação da confiança da população nos atos do Estado. O acesso às informações públicas, como regra geral, deve ser assegurado ao cidadão, permitindo o acompanhamento e a fiscalização da atuação administrativa, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo expressamente previstas em lei. Considerando esse contexto normativo e institucional, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação do Estado pode causar danos a terceiros, surgindo o dever de indenizar. A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a responsabilidade civil estatal, com o objetivo de proteger o cidadão diante de prejuízos decorrentes da atuação administrativa. Considerando esse tema, julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F) e assinale a alternativa CORRETA.

(__)O Estado só responde civilmente se houver dolo do agente público.
(__)A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.
(__)O Estado não responde por atos praticados por seus servidores no exercício da função.
(__)O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade.

Está CORRETA a sequência, de cima para baixo:

A Administração Pública estrutura-se de maneira direta e indireta, adotando diferentes formas organizacionais para a execução das atividades estatais e a prestação de serviços à coletividade. Essa organização busca conferir maior eficiência à atuação do Estado, por meio da distribuição de competências entre órgãos e entidades. O conhecimento dessa estrutura é essencial para compreender o funcionamento da máquina administrativa e a forma como as políticas públicas são implementadas. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.