O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, comumente destinado a enumeração, devendo- se empregar, EXCETO:
(PENA, Sérgio F. P de O., MACIEL, Eliane C.B. de A. Técnica Legislativa: Orientação para a padronização de trabalhos. Senado Federal, 2002, pág. 13)

Assinale alternativa INCORRETA acerca da parte normativa das minutas de proposições legislativas:
(PENA, Sérgio F. P de O., MACIEL, Eliane C.B. de A. Técnica Legislativa: Orientação para a padronização de trabalhos. Senado Federal, 2002, pág. 12)

“Indica o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal. (...) o órgão legiferante, mediante ordem de execução, baixa o ato de que é titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja investido”. Trata-se de qual dos elementos constitutivos da parte preliminar das minutas de proposições legislativas?
(PENA, Sérgio F. P de O., MACIEL, Eliane C.B. de A. Técnica Legislativa: Orientação para a padronização de trabalhos. Senado Federal, 2002, pág. 12)

Com relação à numeração das páginas de um documento oficial:

1 - É obrigatória apenas a partir da segunda página da comunicação.
2 - Posição: no rodapé do documento, ou acima da área de 2 cm da margem inferior.
3 - Deve ser posicionada no lado esquerdo da página.
(BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República, 3ª ed., pág. 32)

De acordo com a fonte referida estão corretas as orientações:

De acordo com as regras de redação oficial, na grafia de datas em um documento, o conteúdo deve constar da seguinte forma:

1 - Informação de local: nome da cidade onde foi expedido o documento, seguido de vírgula - deve-se utilizar a sigla da unidade da federação depois do nome da cidade.
2 - Alinhamento: o texto da data deve ser alinhado à margem direita da página.
3 - Nome do mês: deve ser escrito com inicial minúscula. (BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República, 3ª ed., pág. 28)

De acordo com a fonte referida estão corretas as orientações: