A Lei n.º 12.378, de 31 de Dezembro de 2010, regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil − CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal − CAUs; e dá outras providências. Em seu Art. 18, trata de infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina. A esse respeito, analise as sentenças a seguir:

I.Registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro.

II.Reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais.

III.Integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome "arquitetura" ou "urbanismo" na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando.


É infração disciplinar o que se apresenta em:

Constituídas por lagos ou canais artificiais rasos que abrigam plantas aquáticas, estas estruturas foram inicialmente empregadas na Alemanha por Käthe Seidel, do Instituto Max Planck, em meados de 1950, para a remoção de fenol e a redução da carga orgânica de efluentes de laticínio. Hoje em dia, a abrangência do sistema inclui o tratamento de efluentes domésticos, industriais, água cinza ou escoamento de águas pluviais. Além disso, elas podem ser projetadas para recuperação de terras após a mineração ou como etapa de mitigação para áreas naturais suprimidas pelo uso do solo. Em linhas gerais, atuam como biofiltro sendo capazes de remover uma série de poluentes como matéria orgânica, patógenos ou metais pesados.
Assinale a alternativa que indica corretamente a que se refere essa descrição:

Assinale a alternativa que indica o diâmetro mínimo de manobra de cadeira de rodas em um banheiro acessível para um giro de 360º:

Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas considerando o que complementa corretamente a seguinte frase:
O uso racional da água pode ser definido como qualquer ação que:
(__)Reduza a quantidade de água extraída em fontes de suprimento. (__)Reduza o consumo de água. (__)Reduza o desperdício de água. (__)Reduza a eficiência do uso de água. (__)Reduza a reciclagem e o reúso de água.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Plano Diretor vigente, é vedado o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas com declividade igual ou superior a:

Considerando a Lei Complementar n.º 125/2023 e suas alterações, que Institui o Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município, Capítulo II, Do Parcelamento do Solo, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as modalidades de parcelamento com a sua respectiva descrição:

Primeira coluna: modalidade de parcelamento
1. Loteamento 2. Desmembramento 3. Desdobro
Segunda coluna: descrição
(__)A divisão de lote, oriundo de parcelamento aprovado, regularizado, inscrito no Competente Cartório de Registro de Imóveis, com frente para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes, e desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal para a zona que se insere.

(__)A subdivisão de gleba em lotes, desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal; e destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

(__)A subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

O Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013, estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências. Segundo o Art. 3º, o custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do(a) _________________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no excerto:

Analise a seguinte descrição da NBR 13.133, 1994, Execução de Levantamento Topográfico:

Levantamento planimétrico acrescido da determinação planimétrica da posição de certos detalhes visíveis ao nível e acima do solo e de interesse à sua finalidade, tais como: limites de vegetação ou de culturas, cercas internas, edificações, benfeitorias, posteamentos, barrancos, árvores isoladas, valos, valas, drenagem natural e artificial, etc. Estes detalhes devem ser discriminados e relacionados nos editais de licitação, propostas e instrumentos legais entre as partes interessadas na sua execução.

Assinale a alternativa que indica corretamente a que se refere essa descrição:

O plano de mobilidade urbana é um documento estratégico que define como as pessoas e veículos devem se locomover em um município, integrando transporte, uso do solo e acessibilidade. Conforme a Lei Federal n.º 12.587, de 2012, o plano de mobilidade urbano é obrigatório para cidades turísticas, regiões metropolitanas ou municípios acima de:

De acordo com o Estatuto das Cidades, considera-se o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Além disso, a lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria execução. Assinale a alternativa que indica corretamente de que se trata essa definição: