Para a gestão municipal do Programa Bolsa Família, é necessária a assinatura do termo de adesão, cujo requisito básico consiste na existência formal, e em pleno funcionamento, de um comitê ou conselho local de controle social, bem como na indicação de seu gestor municipal.

O pagamento dos benefícios mencionados no texto ocorre mensalmente, por meio de cartão magnético bancário, fornecido pela Caixa Econômica Federal, com a respectiva identificação do responsável recebedor mediante apresentação de sua carteira de identidade, fornecida pela Secretaria de Segurança Pública.

A contrapartida obrigatória referida no texto corresponde às condições impostas à família quanto à participação em atividades desenvolvidas nas áreas de educação e saúde para assegurar o direito de receber o benefício.

Os benefícios mencionados no texto são de duas naturezas: básica e variável. O benefício variável aplica-se às famílias que possuem em sua composição pessoas idosas acima de 65 anos de idade.

Para o referido programa, família é aquela cujos integrantes possuem laços de parentesco por consangüinidade.

O benefício de prestação continuada é intransferível, e o valor desse benefício não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos herdeiros, em seu domicílio, diretamente pelo órgão responsável pela política de assistência social.

O financiamento das ações da política de assistência social municipal é feito com recursos financeiros repassados diretamente pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social ao município, garantindo-se, assim, a efetivação da referida política.

A implementação dos programas de transferência de renda garante a proteção social no que se refere a segurança de acolhida e convívio familiar.

A PNAS reitera o papel central da família nas ações socioassistenciais, em reforço à referida centralidade determinada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

O sistema nacional de informação do SUAS é uma deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social e sua organização é de responsabilidade exclusiva do órgão gestor nacional.