Questões do Concurso Pref. Resende-RJ - IBEG

313213 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Assistente Administrativo
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Rio de JaneiroResende-RJ

É de responsabilidade da Comissão de Desenvolvimento Funcional a criação e nomeação da Comissão de Avaliação de Desempenho que deverá ser formada por:

A

3 (três) servidores do quadro de pessoal do Município de Resende, podendo na falta de algum deles ser substituído por um servidor comissionado.

B

Servidores nomeados em cargo de direção e assessoramento, além de representantes do governo estadual.

C

Indicados de cada secretaria de governo.

D

Um representante da Administração, um representante do Sindicato, um representante da Associação e um profissional da área de pessoal, sob a presidência do primeiro.

E

Nenhuma das alternativas.

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313212 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Administrador
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Rio de JaneiroResende-RJ

Tendo como fundamento o disposto na Lei 2.333 de 2002 sobre cargos de confiança, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos de confiança serão preenchidos mediante livre escolha do Prefeito Municipal.

B

O preenchimento dos cargos de confiança se dará, obrigatoriamente, por integrantes do quadro efetivo de servidores da Prefeitura de Resende.

C

Os reajustes dos vencimentos estabelecidos para os empregos de natureza efetiva ocorrerão três meses antes do reajuste estabelecido para os cargos de confiança.

D

Os reajustes dos vencimentos dos cargos de confiança seguirão os parâmetros aplicados pelo sindicato estadual da classe.

E

Os cargos de confiança serão criados mediante livre convicção da necessidade por parte do Prefeito Municipal.

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313211 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Administrador
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Rio de JaneiroResende-RJ

De acordo com as disposições da Lei 3.210 de 2015 acerca do estágio probatório, assinale o item correto:

A

Findo o estágio, com ou sem pronunciamento das pessoas competentes, o servidor tornar-se-á estável.

B

No prazo mínimo de 1 (um) ano antes do término do estágio probatório, as chefias imediatas do servidores em questão, informarão ao Secretário sobre os requisitos verificados no período de serviços prestados.

C

O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de 2 (dois) anos de exercício ininterrupto.

D

Será dada vista, ao servidor estagiário, do parecer que for contrário à confirmação do servidor, pelo prazo prorrogável de 15 (quinze) dias, para que possa contratar um advogado e garantir sua ampla defesa.

E

Sendo apresentada defesa contra parecer contrário à confirmação do servidor estagiário, o processo será encaminhado à Câmara Municipal que decidirá, em caráter definitivo, sobre a confirmação do servidor.

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313210 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Administrador
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Rio de JaneiroResende-RJ

Considerando as disposições da Lei 2.333 de 2002 acerca do Treinamento de seus servidores, assinale a alternativa que corresponde ao preenchimento adequado das lacunas do texto abaixo:
Independentemente dos _________________________ previstos, cada chefia desenvolverá, com sua equipe, atividades de ___________________________ em serviço, em consonância com o programa de desenvolvimento ____________________________ estabelecido pela Secretaria de ___________________________.

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313209 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Administrador
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Rio de JaneiroResende-RJ

No que tange às regras de provimento dos cargos públicos previstas na Lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a progressão dos servidores de forma automática.

B

Promoção é a passagem do servidor de um padrão salarial para outro imediatamente superior, dentro da faixa salarial da classe a que pertence.

C

O servidor que estiver ocupando o cargo objeto de reintegração sofrerá permuta em caráter definitivo para outro órgão mantendo-se o mesmo padrão de vencimento do cargo anterior.

D

Reversão é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo público.

E

A reversão independe de prova de capacidade física e mental.

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313208 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Assistente Administrativo
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Rio de JaneiroResende-RJ

Para fazer jus à progressão por merecimento, o servidor do Município de Resende deverá cumulativamente:

A

Cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no período salarial em que se encontre e obter, pelo menos, acima do grau médio quando das avaliações de seu desempenho pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

B

Cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em que se encontra e obter aprovação em estágio probatório com menção superior.

C

Cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no período salarial em que se encontre e obter, no mínimo, menção acima do grau superior quando das avaliações de seu estágio probatório.

D

Cumprir o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício no período salarial em que se encontre.

E

Nenhuma das alternativas.

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313207 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Assistente Administrativo
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Rio de JaneiroResende-RJ

Tendo por base o disposto na Lei n° 3.210 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende, o ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de responsabilidade de quem der posse:

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313206 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Administrador
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Rio de JaneiroResende-RJ

Com fundamento na lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta:

A

Cargo público é a denominação utilizada para identificar o nível de progressão de carreira de quem exerce serviços públicos, sejam estes em instituições públicas ou particulares.

B

O provimento dos cargos públicos é de competência do chefe do órgão ou entidade em que se pretende o preenchimento de cargos.

C

O ato de provimento conterá o seu fundamento legal, sendo vedado mencionar o padrão de vencimento correspondente ao cargo em questão.

D

Só poderá ser investido no cargo público aquele que tiver, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos.

E

A nomeação é feita em caráter efetivo para cargos em comissão de nomeação e exoneração vinculadas.

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313205 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Assistente Administrativo
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Rio de JaneiroResende-RJ

A reintegração decorrente da decisão judicial transitada em julgado, de acordo com a Lei municipal de Resende n° 3.210/15, significa:

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313204 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Rio de JaneiroResende-RJ

Com base no que prevê a Lei 3.210 de 2015 acerca do tempo de serviço, assinale a alternativa incorreta:

A

A apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos.

B

O período de afastamento por motivo de férias será considerado de efetivo exercício.

C

Para fins de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

D

O Servidor que computar pelo menos 10 (dez) anos de serviços prestados ao Município, ao se deligar terá direito a bonificação por tempo de serviço.

E

O tempo de serviço em atividade privada, ainda que vinculada à Previdência Social, não será computado para fins de aposentadoria decorrente de serviços prestados ao Município.