As opções a seguir apresentam procedimentos que o liquidante de uma companhia em liquidação tem que seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

O complexo de bens organizado e titularizado por empresário para o exercício de atividade econômica em caráter profissional, que pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, denomina-se

Assinale a opção que indica duas espécies de Transmissão das Obrigações previstas no Código Civil.

O Município do Recife resolve desapropriar imóvel de propriedade de João, que tinha como superficiário Joaquim, seguindo os trâmites legais do processo de desapropriação, considerando as normas relativas ao(s) direito(s) real(is) envolvido(s).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Rita comprou um apartamento em um bairro tranquilo. Alguns meses depois de se instalar, Rita foi surpreendida com a inauguração de uma casa noturna no imóvel em frente ao seu. Não bastasse, o primeiro andar do estabelecimento foi transformado em bar que, por conta do movimento, passou a utilizar a calçada para colocar suas mesas. Com o sucesso do empreendimento, os burburinhos na madrugada começaram e, com o passar do tempo, Rita já não conseguia dormir em virtude do barulho. Inconformada, ajuíza uma ação em face do estabelecimento para que sejam tomadas as providências necessárias.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a opção correta.

As opções a seguir apresentam direitos que ostentam a natureza jurídica de Direito Real, à exceção de uma. Assinale-a.

As pessoas jurídicas podem ser classificadas como pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. A esse respeito, assinale a opção que o Código Civil indica como pessoa jurídica de direito público.

O Código Civil pátrio estabelece que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. No entanto, é possível que a incapacidade cesse antes dos 18 anos, elencando o Código Civil as situações em que isso pode ocorrer.

Assinale a opção que apresenta uma situação que não é elencada pelo Código Civil como autorizadora de tal situação.

A Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro (DL nº 4657/42), denominação dada pela Lei nº 12.376/10 para a antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, estabelece normas sobre vigência, aplicação, interpretação, integração e conflito de leis no tempo e espaço.
Com relação às previsões estabelecidas em tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ela seja incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
II. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Assinale:

Luiz e Gerson nasceram no bairro X e são amigos de longa data. Ao constituírem família, decidiram continuar morando no mesmo bairro, tornando-se vizinhos. Tudo corria bem até que alguns problemas começaram a ocorrer entre os vizinhos.

A respeito do direito de vizinhança, assinale a opção correta.