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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
Suponha que o Município pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de serviços de saneamento básico, considerando a ausência de recursos públicos suficientes para realizar, no curto prazo, a necessária ampliação da infraestrutura existente bem como a inviabilidade de aumento da tarifa cobrada tendo em vista o perfil dos usuários. Diante de tal cenário, apresenta-se como alternativa juridicamente viável para a consecução dos fins colimados pelo Município a contratação de
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e Características
No que concerne à formalização dos contratos administrativos, na forma disciplinada pela Lei n° 8.666/1993,
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e CaracterísticasCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Os contratos administrativos são informados por um regime jurídico especial que confere à Administração contratante
prerrogativas em face dos contratados, exorbitante do direito comum. Não obstante, a Lei n° 8.666/1993 confere ao particular
que contrata com a Administração o direito de
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Inexigibilidade
Suponha que o Município intente realizar um evento de entretenimento em determinada data comemorativa e, para tanto, esteja
negociando a contratação de determinado cantor consagrado pela opinião pública, por intermédio de empresário exclusivo. De
acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal contratação
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Dispensa de Licitação
Considere que o Município tenha instaurado um procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza em escolas da
rede pública e que, transcorrido o prazo estabelecido no edital, não tenham se apresentado interessados em participar do
certame. Diante de tal situação, o Município procedeu à contratação direta de empresa para a realização do objeto da licitação
que restou frustrada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal conduta afigura-se
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Modalidades
- LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
Quanto à eventual possibilidade de fungibilidade das modalidades licitatórias previstas na Lei n° 8.666/1993, tem-se que
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Considere que em determinado certame instaurado pelo Município tenha sido exigida dos licitantes a apresentação de metodologia de execução. Tal circunstância significa, necessariamente, que
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Suponha que, em uma licitação na modalidade tomada de preços, determinado licitante tenha sido inabilitado eis que, no entendimento da comissão de licitação, havia inconsistência na documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, da decisão de inabilitação
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A introdução da modalidade licitatória pregão trouxe ganhos inegáveis para a Administração, notadamente quanto à simplificação e redução dos preços nas aquisições. Não obstante, tal modalidade, justamente em face da propalada simplificação, não contempla algumas das salvaguardas previstas nos procedimentos licitatórios realizados sob as modalidades clássicas previstas na Lei n° 8.666/1993. Exemplo de tal circunstância é a
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)
Suponha que determinada ata de registro de preços para aquisição de itens de informática tenha sido impugnada sob alegação de ilegalidades, com fundamento nas seguintes circunstâncias: I. ausência de indicação de dotação orçamentária para suportar as futuras contratações; II. apresentação de mera estimativa das quantidades que o órgão participante pretende adquirir e III. vigência por até 2 anos.
Considerando a disciplina legal e normativa do referido instituto,
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