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“Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento
administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade,
estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável a pagar o tributo Estado”.
Estamos falando do:
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
É autorizado aos Municípios:
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É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento do crédito
tributário:
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União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, podem instituí-la para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que
da obra resultar para cada imóvel beneficiado:
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“Representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir,
através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado; do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e/ou da data
em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente
efetuado”. Estamos falando da(o):
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Segundo o Código Tributário Nacional, não é um sujeito passivo do lançamento do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
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É uma possibilidade de Exclusão do Crédito Tributário:
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
É uma possibilidade de Extinção do Crédito Tributário:
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Analise os itens abaixo:
I - Ocorre quando a legislação tributária impõe ao sujeito passivo da obrigação correspondente a declaração;
II - Ocorre nos tributos cuja legislação determina ao sujeito passivo o dever de realizar a apuração do valor a recolher e realizar o pagamento, antes mesmo de manifestação da autoridade administrativa;
III - Ocorre quando por iniciativa da própria autoridade administrativa. Ele ocorre, ordinariamente, nos casos onde a lei o determina. Portanto ele se aplica aos tributos cuja legislação não obriga o contribuinte a declarar, ou a pagar antecipadamente.
Podemos afirmar que:
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Assinale a melhor definição para o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN):
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