Constitui-se como objetivo do Programa de Combate à Intimidação Sistemática a punição dos agressores, baseada na legislação vigente e através da criação de mecanismos e instrumentos que promovam a efetiva responsabilização pelos atos praticados.

Cabe ao Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS), quando necessário e/ou solicitado, o encaminhamento ao sistema de defesa e responsabilização de relatórios que versem sobre o atendimento e acompanhamento às famílias e aos indivíduos, resguardando-se o que dispõe o código de ética e as orientações dos respectivos conselhos de categoria profissional.

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos, conforme dispõe a Política Nacional do Idoso.

O atendimento sócio-individual requer bases teórico-metodológicas para sua execução, independente de seus objetivos. Ele ultrapassa o caráter singular. A partir das demandas individuais é possível identificar questões de ordem coletiva e, assim, buscar alternativas para responder a tais desafios. Pressupõe o reconhecimento das forças que atuam na sociedade e que interferem direta e historicamente sobre os indivíduos que procuram o Serviço Social.

O CADSUAS reúne todas as bases de dados de notificação de doenças, agravos à saúde, nascimentos e mortes no Brasil, com o objetivo de constituir indicadores realistas e atualizados sobre a necessidade de serviços assistenciais, de segurança pública e de promoção da culturas nos municípios.

Os indicadores sociais compostos são construídos a partir de uma estatística social específica, referida a uma dimensão social elegida.

Cabe aos órgãos gestores da política de assistência social, em cada esfera de governo, fornecer apoio técnico e financeiro aos conselhos e às conferências de assistência social e à participação social dos usuários no Sistema Único de Assistência Social.

Dificultar o contato de criança ou adolescente com o genitor é uma ação que pode configurar alienação parental.

A existência do CRAS está estritamente vinculada ao funcionamento do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, que constitui condição essencial e indispensável para o funcionamento do CRAS.

Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar pela criança é uma medida que pode configurar alienação parental.