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Indivíduos vítimas de violência doméstica, independentemente de sua localização geográfica, têm direito a apoio e proteção por parte do Estado. Esse direito, no entanto, é exclusivo das crianças, não sendo garantido às mulheres ou aos idosos vítimas desse tipo de violência.

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A Lei da Alienação Parental tem como objetivo preservar o bem-estar emocional e psicológico das crianças, promovendo relações saudáveis com ambos os pais, mesmo em situações de separação ou divórcio.

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O CREAS é uma unidade de proteção social especializada do SUAS, que oferece atendimento a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, como violência física, psicológica e sexual, negligência, abandono, ameaças, maus tratos e discriminações sociais. Ele é voltado para indivíduos em situação de risco pessoal ou social, em que seus direitos foram violados ou ameaçados. Em resumo, o CRAS trabalha na prevenção de riscos e o CREAS atua quando os riscos já se instalaram.

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São termos intercambiáveis e referem-se ao mesmo conceito: “Políticas sociais”, “políticas públicas” e “políticas setoriais”.

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O orçamento participativo é uma prática que envolve a participação direta da população na definição das prioridades de gastos públicos, incluindo os recursos destinados à saúde e à assistência social.

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As protoformas do Serviço Social, tal como é compreendido atualmente, têm suas raízes nas obras e instituições que começaram a surgir no período pós-Primeira Guerra Mundial. Esse momento é caracterizado, no cenário internacional, pelo surgimento da primeira nação socialista e pelo fervor do movimento operário popular em toda a Europa, resultando na criação e multiplicação de escolas de Serviço Social na região. No âmbito interno, os expressivos movimentos operários de 1917 a 1921 tornaram evidente para a sociedade a presença da questão social e a necessidade de buscar soluções para resolvê-la ou, ao menos, mitigá-la.

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De acordo com a Política Nacional do Idoso, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 45 anos.

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A reforma sanitária introduz na esfera política a concepção de direito social universal. Contudo, observa-se que o processo de universalização tem sido limitado devido a mecanismos de racionamento, refletidos na deterioração da qualidade dos serviços e na existência de filas.

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Sobre o Centro de Referência da Assistência Social, é correto afirmar que o CRAS consiste em uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.

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O Conselho de Assistência Social desempenha um papel crucial na promoção da participação popular. Ele serve como um espaço onde a comunidade pode influenciar e colaborar nas decisões relacionadas às políticas e programas sociais.