O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, é responsável pelo licenciamento de alguns empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Nesse sentido, analise as características de empreendimentos e as atividades a seguir:

I. Atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Municípios.

II. Atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites de um ou mais Municípios.

III. Destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

IV. Bases ou empreendimentos civis, quando couber, observada a legislação específica.

Assinale a alternativa que apresente características de empreendimentos e atividades que devem ser licenciadas pelo IBAMA.

A Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Essa política baseia-se em alguns fundamentos. Sobre eles, analise os itens abaixo:

I. A água é um bem de domínio privado.

II. A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso único das águas.

V. O rio é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Está(ão) CORRETO(S) apenas

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar alguns prazos máximos. Nesse sentido, analise os itens a seguir:

I. Trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

II. Vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

III. Vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

IV. Dez dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Está(ão) CORRETO(S)

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora pode culminar em uma pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Contudo, se o crime provocar determinadas consequências, a pena pode ser de cinco anos de reclusão. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. Tornar uma área, urbana ou rural, própria para a ocupação humana.

II. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

III. Causar poluição hídrica que não torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

IV. Facilitar o uso público das praias.

V. Ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em acordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a lei dos crimes ambientais, especifica alguns crimes contra o meio ambiente. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. Introduzir espécime animal no País, com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

II. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

III. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o bem-estar de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

IV. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, com permissão da autoridade competente.

Assinale a alternativa cujo(s) item(s) apresenta(m) um crime ao meio ambiente.

A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a lei dos crimes ambientais, especifica circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. Nesse sentido, analise as circunstâncias a seguir:

I. Ter cometido a infração durante o período diurno

II. Ter cometido a infração em dia da semana

III. Ter cometido a infração em épocas de seca ou inundações

IV. Ter cometido a infração, sem obter vantagem pecuniária

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns)

A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a lei dos crimes ambientais, especifica circunstâncias que atenuam a pena. Nesse sentido, analise as circunstâncias a seguir:

I. Alto grau de instrução ou escolaridade do agente

II. Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada

III. Comunicação posterior pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental

IV. Não colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns)

No Estudo de Impacto Ambiental – EIA, é preciso desenvolver um mínimo de atividades técnicas. Sobre esse assunto, analise os itens abaixo:

I. Prognóstico ambiental da área de influência do projeto.

II. Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.

III. Análise dos aspectos ambientais dos projetos.

IV. Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais.

V. Análise dos processos ambientais.

Está(ão) CORRETO(S)

Algumas atividades modificadoras do meio ambiente dependem da elaboração do estudo de impacto ambiental – EIA e o respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão competente. Sobre isso, analise os itens a seguir:

I. Estradas de rodagem com uma ou mais faixas de rolamento

II. Ferrovias

III. Linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230KV

IV. Projetos urbanísticos acima de 50ha

V. Qualquer atividade que utilize carvão vegetal em quantidade superior a cinco toneladas por dia

Estão CORRETOS apenas

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece alguns instrumentos para a preservação e melhoria da qualidade ambiental. Sobre isso, examine os instrumentos abaixo:

I. A fabricação de equipamentos antipoluidores

II. O zoneamento ambiental

III. A avaliação de impactos ambientais

IV. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras

V. As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental

Está(ão) INCORRETO(S)