Todas as obras e serviços de construção, realizadas sobre o território do município de Paranaguá (Lei complementar 67/2007- Código de Obras do Município de Paranaguá-PR), serão executadas, obrigatoriamente, mediante licença ou alvará prévios, expedidos pela Prefeitura Municipal, obedecidas as normas desta Lei e das Leis Estaduais e Federais aplicáveis.

O processo de aprovação dos projetos será constituído dos seguintes elementos, exceto:

I - Consulta prévia.

II - Projeto arquitetônico completo.

III - Memorial Descritivo da Obra.

IV - Projeto de Instalações Elétricas.

V - Projeto Estrutural.

VI - Vias da ART, destinada aos órgãos públicos.

VII - Projetos de fossa e de sumidouro.

Assinale a alternativa correta:

A relação entre a área total do terreno a área na qual não é permitido edificar ou revestir o solo com material que impeça ou dificulte absorção das águas de chuva, conforme disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Paranaguá-PR, chama-se:

A NR 18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos e nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da construção. Sobre a elaboração do Programa de Condições e meio ambiente do trabalho na Indústria da construção (PCMAT), preencha com V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmativas:

( ) São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabebecimentos com vinte trabalhadores ou mais.

( ) O PCMAT deverá ser elaborado por profissional habilitado em segurança do trabalho.

( ) Integram o PCMAT , entre outros, o memorial sobre condições e meio ambiente do trabalho levando-se em consideração riscos de acidente e de doenças do trabalho e suas medidas preventivas.

( ) A implementação do PCMAT é de responsabilidade do empreendedor e dos Sindicatos dos Trabalhadores da Construção Civil.

A alternativa que preenche corretamente as lacunas de cima para baixo é:

Quanto à Lei complementar 67/2007, que institui o Código de Obras do Município de Paranaguá-PR, é incorreto afirmar que há a isenção da Anotação (ou Registro) de Responsabilidade Técnica:

De acordo com a Lei Complementar 67/2007, que institui o Código de Obras do Município de Paranaguá, estabelece-se que, no caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado, mediante a utilização da seguinte convenção de cores:

I – cor _________________ para as partes novas a serem acrescidas.

II - cor __________________para as partes a serem demolidas.

III - cor ________________, para as partes existentes que serão conservadas.

A afirmativa que preenche corretamente as colunas:

Por definição da Lei Complementar 62/2007, Macrozona Rural, correspondente à área rural do município, nos termos da Lei do Perímetro Urbano, é composta por áreas com restrição à ocupação urbana, destinadas à preservação e conservação ambiental, bem como por áreas destinadas a atividades que permitam um desenvolvimento econômico sustentável e compatível com os aspectos culturais locais e de aptidão de solos. Abaixo, relacione as colunas de acordo com as definições:

I - Zona de Uso Sustentável (ZUS).

II - Zona de Proteção Integral (ZPI).

III - Zona Agrosilvopastoril (ZA).

( ) Composta por áreas de interesse à preservação da biodiversidade, em que se pretende a mínima interferência antrópica, admitindo-se apenas o aproveitamento indireto dos benefícios naturais.

( ) Composta por áreas onde a exploração e o aproveitamento econômico direto são permitidos desde que de forma planejada e regulamentada, visando o desenvolvimento sustentável.

( ) Composta por áreas de interesse ao desenvolvimento econômico sustentável e compatíveis com os aspectos culturais locais e de aptidão de solos.

A alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas é:

Tendo em vista a Lei Complementar 62/2007, que institui o Zoneamento de Uso e ocupação do solo do município de Paranaguá-PR, relacione as colunas:

I - Alinhamento.

II - Taxa de ocupação.

III - Coeficiente de Aproveitamento.

IV - Recuo.

( ) o instrumento de controle urbanístico que estabelece a relação entre as áreas máximas de construção permitidas e as áreas dos terrenos sobre os quais ascendem as construções.

( ) linha divisória legal entre o lote e a via ou logradouro público.

( ) é a área de terreno não edificável, compreendida entre as divisas do terreno e os alinhamentos dos recuos.

( ) é o instrumento de controle urbanístico que estabelece a relação entre as projeções horizontais máximas de construção permitidas e as áreas dos terrenos sobre os quais ascendem as construções.

Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

Em relação ao projeto e execução de fundações definidas pela NBR 6122, o elemento de fundação profunda, cilíndrico, em que, pelo menos na sua etapa final, há descida de operário. Pode ser executado com ou sem revestimento, podendo este ser de aço ou concreto, chama-se: