Analise as informações a seguir:
I. O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo semestralmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
II. O procedimento da licitação será finalizado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, não poderão ser alienados por ato da autoridade competente.
II. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. À luz da lei 8.666/93, considera-se seguro-Garantia, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
II. À luz da lei 8.666/93, a execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua parcialidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
III. À luz da lei 8.666/93, as obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
II. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de três dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. À luz da lei 9.784/99, o interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. À luz da lei 9.784/99, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei 9.784/99, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente é dever do administrado perante a Administração.
II. Segundo a lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se órgão, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
II. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. Poderá ser concedida licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
II. A licença por Motivo de Doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da renumeração do cargo efetivo, até sessenta dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem renumeração.
Marque a alternativa CORRETA: