Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pela iniciativa privada, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. II. Para os efeitos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o termo "funcionário" designa a pessoa legalmente investida em cargo público temporário, para o qual é exigido nível médio completo e que deve desenvolver suas atividades obedecendo à carga horária semanal de 40 horas de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, ao funcionário investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é vedada qualquer gratificação pelo seu exercício.
II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, é vedado ao funcionário em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida sejam insalubres ou excessivamente distantes o pagamento de qualquer valor a título de adicional de penosidade. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o vencimento é a atribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado pelo servidor, sem previsão legal. II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a menor remuneração atribuída aos cargos de carreira, ou isolados, não será inferior a três salários mínimos vigentes no país.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O auxílio transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, e não manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório não deve levar em consideração a disciplina do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo. II. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são deveres do funcionário, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ser leal às instituições a que servir.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, entre outros, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, residir no município onde exercerá o cargo e possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. II. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são formas de provimento de cargo público, entre outras previstas em lei, a nomeação, a promoção e a ascensão. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, os cargos, de provimento efetivo da administração pública municipal direta, serão organizados e providos em carreira, sendo vedado esse tipo de provimento nos cargos das autarquias e das fundações públicas municipais. II. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, as carreiras poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, escalonados nos níveis básico, médio e superior.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, um cargo público, integrante da carreira ou isolado, prevê ou demanda o desempenho de um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional ou na legislação municipal que devem ser cometidas a um fornecedor ou a um licitante. II. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o termo "quadro" designa o conjunto de cargos de carreira, isolados, em comissão e funções gratificadas, integrantes das estruturas dos órgãos dos poderes do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, as classes (que representam a divisão básica da carreira) serão desdobradas em padrões aos quais correspondem os vencimentos do cargo.
II. À luz do Art. 8° da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são deveres do funcionário, entre outros, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. II. De acordo com a lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são deveres do funcionário, entre outros, observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Marque a alternativa CORRETA: