Entre as atribuições dadas a determinado agente ou órgão público pela Lei Orgânica do município de Palmas, é CORRETO afirmar que as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e à organização e administração do patrimônio imobiliário municipal são competências:

Sobre proibições e penalidades previstas ao servidor público municipal de Palmas, analise as afirmativas a seguir.

I.Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos, o que pode resultar na penalidade de demissão.
II. Após a vacância do cargo efetivo por aposentadoria, a administração pública municipal não pode mais aplicar penalidades disciplinares, ainda que a falta tenha sido grave e praticada pelo servidor ainda quando em atividade.
III. A exoneração é a penalidade disciplinar mais grave a ser aplicada aos servidores não efetivos ocupantes de cargos em comissão.
IV. A acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas no município de Palmas segue as regras da Constituição Federal, condicionada, de todo modo, à comprovação da compatibilidade de horários e de local.
V. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor tem direito a ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, findo o qual os fatos devem ser compulsoriamente apurados pelos órgãos competentes municipais e podem levar à penalidade de demissão.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, são hipóteses de vacância:

Entre os direitos e vantagens do servidor público municipal de Palmas tem-se que _____________ é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, a que podem ser acrescidas vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Dentre as vantagens tem-se __________, como a que prevê pagamento a servidor público municipal que for convidado ou convocado para atividades de instrutoria em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela administração de pessoal dos Poderes do Município.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos e vantagens a que as lacunas se referem, respectivamente.

A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município”. A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Os Determinantes Sociais de Saúde (DSS), de maneira geral, abordam as condições de vida e de trabalho dos indivíduos. Tendo por base a Comissão Nacional sobre os Determinantes Sociais em Saúde (CNDSS) assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA. O acolhimento aos usuários do SUS, proporcionando atendimento humanizado, realizando a classificação de risco, identificando as necessidades de intervenções de cuidado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento de vínculos, está descrito na Política Nacional de Atenção. Esse acolhimento é destacado como atribuições:

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Nº 8.80/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, no que concerne à saúde, pautar-se pelos seus Planos de Saúde para a elaboração das respectivas propostas de orçamentos anuais. Dessa forma, compreende-se que será possível dar continuidade às Políticas de Saúde, em todos os níveis de Governo. Sendo assim, a periodicidade de construção dos Planos de Saúde, é:

Assinale a alternativa CORRETA. A garantia de infraestrutura adequada e com boas condições para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, garantindo espaço, mobiliário e equipamentos, além de acessibilidade de pessoas com deficiência, de acordo com as normas vigentes, segundo a Portaria nº 2.436/17, são responsabilidades atribuídas:

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Nº 8.080/90, definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucionais e à integração das ações e serviços dos entes federados, deve-se a atuação: