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Entre as atribuições dadas a determinado agente ou órgão
público pela Lei Orgânica do município de Palmas, é CORRETO
afirmar que as atividades de consultoria e assessoramento ao
Poder Executivo e à organização e administração do patrimônio
imobiliário municipal são competências:
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Sobre proibições e penalidades previstas ao servidor público
municipal de Palmas, analise as afirmativas a seguir.
I.Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos, o que pode resultar na penalidade de demissão.
II. Após a vacância do cargo efetivo por aposentadoria, a administração pública municipal não pode mais aplicar penalidades disciplinares, ainda que a falta tenha sido grave e praticada pelo servidor ainda quando em atividade.
III. A exoneração é a penalidade disciplinar mais grave a ser aplicada aos servidores não efetivos ocupantes de cargos em comissão.
IV. A acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas no município de Palmas segue as regras da Constituição Federal, condicionada, de todo modo, à comprovação da compatibilidade de horários e de local.
V. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor tem direito a ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, findo o qual os fatos devem ser compulsoriamente apurados pelos órgãos competentes municipais e podem levar à penalidade de demissão.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos, o que pode resultar na penalidade de demissão.
II. Após a vacância do cargo efetivo por aposentadoria, a administração pública municipal não pode mais aplicar penalidades disciplinares, ainda que a falta tenha sido grave e praticada pelo servidor ainda quando em atividade.
III. A exoneração é a penalidade disciplinar mais grave a ser aplicada aos servidores não efetivos ocupantes de cargos em comissão.
IV. A acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas no município de Palmas segue as regras da Constituição Federal, condicionada, de todo modo, à comprovação da compatibilidade de horários e de local.
V. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor tem direito a ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, findo o qual os fatos devem ser compulsoriamente apurados pelos órgãos competentes municipais e podem levar à penalidade de demissão.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos
Poderes do Município de Palmas, são hipóteses de vacância:
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Entre os direitos e vantagens do servidor público municipal de
Palmas tem-se que _____________ é a retribuição pecuniária
pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, a que
podem ser acrescidas vantagens pecuniárias estabelecidas em
lei. Dentre as vantagens tem-se __________, como a que prevê
pagamento a servidor público municipal que for convidado ou
convocado para atividades de instrutoria em programas de
formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos
pela administração de pessoal dos Poderes do Município.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos e vantagens a que as lacunas se referem, respectivamente.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos e vantagens a que as lacunas se referem, respectivamente.
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A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem
bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e
ações que, a qualquer título, pertençam ao Município”. A respeito
dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e GestãoPlanejamento e Programação Local
Os Determinantes Sociais de Saúde (DSS), de maneira geral,
abordam as condições de vida e de trabalho dos indivíduos.
Tendo por base a Comissão Nacional sobre os Determinantes
Sociais em Saúde (CNDSS) assinale a alternativa CORRETA.
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Assinale a alternativa CORRETA. O acolhimento aos usuários
do SUS, proporcionando atendimento humanizado, realizando a
classificação de risco, identificando as necessidades de
intervenções de cuidado, responsabilizando-se pela
continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento de
vínculos, está descrito na Política Nacional de Atenção. Esse
acolhimento é destacado como atribuições:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Nº
8.80/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios
deverão, no que concerne à saúde, pautar-se pelos seus Planos
de Saúde para a elaboração das respectivas propostas de
orçamentos anuais. Dessa forma, compreende-se que será
possível dar continuidade às Políticas de Saúde, em todos os
níveis de Governo. Sendo assim, a periodicidade de construção
dos Planos de Saúde, é:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Assinale a alternativa CORRETA. A garantia de infraestrutura
adequada e com boas condições para o funcionamento das
Unidades Básicas de Saúde, garantindo espaço, mobiliário e
equipamentos, além de acessibilidade de pessoas com
deficiência, de acordo com as normas vigentes, segundo a
Portaria nº 2.436/17, são responsabilidades atribuídas:
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Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Nº
8.080/90, definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e
intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e
serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança
institucionais e à integração das ações e serviços dos entes
federados, deve-se a atuação:
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