José Wellisson, estava receoso com a matéria de Direito Administrativo para a prova que teria na semana seguinte. A principal dúvida era em relação ao ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. Para sanar sua dúvida, José Wellisson resolveu buscar auxílio de um professor, que lhe informou que este ato administrativo é denominado como:

Andréia e Joana, duas colegas do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em uma tarde de estudos sobre os atos administrativos. Durante os estudos, Andréia e Joana ficaram em dúvida em relação ao ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Este ato é denominado como:

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“___________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada”.

Assinale a alternativa correta que corresponde ao conceito do Princípio da Eficiência da Administração Pública:

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:

“No direito positivo brasileiro, esse postulado, além de referido no artigo 37, está contido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal que, repetindo preceito de Constituições anteriores, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei”.

(PIETRO, DI, Maria Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. p. 96)

O trecho refere-se ao princípio da: