O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim, o lançamento tributário é um ato administrativo vinculado e obrigatório, que constitui o:

Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, sobre o processo de julgamento em instância administrativa, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o atraso no pagamento de parcelas de tributos municipais pode acarretar o cancelamento do parcelamento. O inadimplemento de _______ parcelas consecutivas importará no imediato cancelamento do parcelamento, restabelecendose a dívida aos valores originais, com abatimento das parcelas pagas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, analise as assertivas a seguir:
I. O termo de apreensão deve conter a descrição dos bens, local e data da apreensão, identificação do depositário e assinatura do agente fiscal.
II. O agente fiscal poderá designar como depositário qualquer pessoa idônea, inclusive o próprio infrator, em caráter excepcional.
III. Os bens perecíveis de valor reduzido podem ser entregues a instituições assistenciais declaradas de utilidade pública.
IV. O contribuinte poderá pleitear a restituição do valor excedente da venda dos bens apreendidos até 10 dias após o leilão.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, os bens apreendidos poderão ser retirados pelo interessado no prazo de ________, contado da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial, ou do deferimento do pedido de restituição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Nos termos do Código Tributário do Município de Painel/SC, as disposições legais relativas à fiscalização tributária estabelecem regras sobre diligências, lavratura de termos e apreensão de bens. Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, compete à fiscalização tributária verificar o cumprimento das normas municipais, alcançando pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não. Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o cadastro multifinalitário é o instrumento que reúne os dados necessários à administração tributária e urbanística do Município. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O cadastro tributário compreende o cadastro imobiliário e o cadastro mobiliário, abrangendo terrenos urbanos, edificações e imóveis rurais.
II. Os proprietários e demais responsáveis devem comunicar qualquer alteração no estado do imóvel no prazo de 15 dias após a conclusão dos serviços, sob pena de multa anual.
III. As construtoras, incorporadoras e corretores devem encaminhar, até o dia 10 de cada mês, a relação de todas as transações imobiliárias realizadas no mês anterior, sob pena de multa mensal.
IV. A concessão do “habite-se” somente se completa após o envio do processo de edificação nova ou reformada à repartição fazendária competente, para atualização cadastral.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, as taxas têm como fato gerador:

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o sistema tributário municipal e a definição de tributo seguem os princípios e normas gerais estabelecidos em lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: