Foram encontradas 65 questões.
- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Acerca dos poderes da autoridade administrativa e sobre a certidão de dívida ativa, marque a única opção correta.
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Sobre a responsabilidade tributária, assinale a única opção correta.
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.
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A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui:
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
Entre as opções abaixo, qual não pode ser considerada causa de extinção do crédito tributário.
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Sobre a moratória, como causa de suspensão do crédito tributário, assinale a única opção incorreta.
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Sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a única opção correta.
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Sobre a solidariedade e capacidade tributária, assinale a única opção correta.
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- Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Legislação Tributária
- Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento
Sobre o crédito tributário e o lançamento, assinale a única opção correta.
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Legislação Tributária
O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado.
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