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Segundo a Lei Orgânica do Município, um servidor investido em funções do Poder
Executivo pode exercer funções no Poder Legislativo?
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Sobre os agentes contratados pelo Município por prazo determinado, é CORRETO
afirmar que
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A reserva de percentual dos cargos e empregos na Administração Pública para
pessoas com deficiência é permitida no âmbito do Município?
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A Guarda Municipal, conforme Lei Orgânica do Município, destina-se à seguinte
atividade:
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Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matozinhos/MG se submetem a regime que pode ser corretamente denominado de
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O respeito e a proteção aos direitos humanos e fundamentais são deveres do
servidor da Guarda Municipal?
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A Corregedoria da Guarda Municipal é formada por
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Sobre o uso da força, é CORRETO dizer que a Lei que institui a Guarda Municipal
determina
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Na hipótese em que a Guarda Municipal identificar que um caso de segurança
pública exceda suas atribuições, seu dever é
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A Guarda Municipal possui atribuições em matéria de trânsito?
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