As instituições de educação profissional de nível tecnológico estão integradas em território brasileiro através do "Sistema Nacional de Educação Tecnológica", o qual tem sua coordenação centrada no:

A educação profissional de nível técnico está regulamentada com as seguintes características, exceto:

A educação profissional de nível técnico destina-se à:

Quanto à Educação Especial, a LDB estabelece:

I. Exclusividade de oferta na rede oficial de ensino, o que representa fator de cidadania, à medida em que promove a inclusão social.

II. Obrigatoriedade de serviço de apoio especializado na rede oficial de ensino, com vistas ao melhor atendimento e garantia de promoção da clientela, independente do tipo de deficiência que nela se registre.

III. O atendimento oficial na rede regular de ensino tem início a partir de 7 anos, uma vez que a faixa etária anterior exige maiores cuidados, tanto para o aluno deficiente quanto para o não deficiente

Considerando os termos do Título IV da LDB, que trata da Organização da Educação Nacional, observa-se no rol de incumbências da União a tarefa de "estabelecer em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum"; tarefa essa que se revela cumprida através da definição pelo MEC:

I. dos elementos constitutivos da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada do currículo escolar brasileiro.

II. do Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil.

III. dos Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.

IV. dos Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

O processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental e médio, previsto na LDB como incumbência da União, vem identificado, respectivamente, através dos seguintes instrumentos

O Ensino Religioso, por força de lei, compreende o currículo escolar brasileiro da seguinte forma:

I. Sua oferta é obrigatória a todas as escolas integrantes do sistema municipal de ensino, não obstante ser de matrícula facultativa.

II. É disciplina obrigatória a todas as escolas de ensino fundamental, não obstante ser de matrícula facultativa.

III. Sua operacionalização deve assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedada qualquer forma de proselitismo.

Na organização do currículo escolar brasileiro observa-se que:

I. Cada sistema de ensino e suas respectivas escolas têm ampla liberdade para definir seus componentes integradores. Orientação essa que firma o princípio da flexibilidade curricular propugnada pela LDB e confirma a tendência contemporânea de diversificação das fontes do currículo.

II. Língua Estrangeira Moderna é componente obrigatório em toda a extensão da educação básica, o que se justifica pelo crescente processo de planetarização das relações internacionais, seja no âmbito econômico, seja no âmbito cultural.

III. Mediante ajuste da proposta pedagógica da disciplina Educação Física à faixa etária da população escolar, a mesma passa a ser de caráter obrigatório aos cursos noturnos.

O percentual máximo de faltas que o aluno do ensino fundamental e médio pode acumular, sem que alcance o status de "reprovação por faltas", é:

A oferta de educação pelo poder público municipal deve cobrir, com prioridade,