Na fase construtiva do processo legislativo ordinário, quando há discordância do chefe do poder executivo de um projeto de lei aprovado pelo poder legislativo, denomina-se:

Nas casas legislativas, os órgãos que têm funções meramente administrativas e que são responsáveis pela condução dos trabalhos legislativos denominam-se:

É uma função típica do poder executivo:

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, na organização político-administrativa, os entes federativos são dotados de:

Qualquer cidadão que esteja em pleno gozo de seus diretos políticos poderá propor ação com o objetivo de anular um ato lesivo à moralidade administrativa. Essa ação é conhecida como:

A renúncia pelo Estado de punir determinados fatos contra a ordem constitucional e contra o Estado democrático denomina-se:

Dentre as características dos direitos fundamentais, aquela que não desaparece pelo decurso do tempo denomina-se:

O direito de proteção individual e o tratamento igualitário dos próprios semelhantes assentam-se como um dos fundamentos constitucionais conhecido como:

Segundo os princípios fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988, a forma de estado adotada no Brasil é de uma: