Assinale a alternativa que apresente dois requisitos do Ato Administrativo, necessários para produção de efeitos Jurídicos válidos:

De acordo com o disposto no Art. 7º da Lei 10.520 de 2002, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará:

Em conformidade com a lei Federal de 8.666/93, sobre licitações e contratos, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados os seguintes requisitos principais, exceto:

Considerando a lei 8666/93, lei sobre licitações e contratos da Administração Pública, considera-se obra:

São princípios da Administração Pública (direta e indireta), indicados expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo nos casos em que alei estabelecer para fins de:

O Estado Democrático de Direito, composto pela união indissolúvel dos Estado e Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamentos, exceto:

Na Carta Magna do Brasil, Constituição da República de 1988, “Construir uma sociedade livre, justa e solidária” e “Garantir o desenvolvimento nacional”, são:

Com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei12.527/2011, Lei da Transparência Pública, prevê procedimentos que devem ser executado sem conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:

Quanto ao pedido de acesso a informação, Lei 12.527/2011, Lei da Transparência Pública, em seu Art.10º diz, “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput do referido artigo, o órgão ou entidade que receber a solicitação devera, dentre outros, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, em prazo não superior a: