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Foram encontradas 444 questões.

2799466 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de "poder extroverso".
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 470/471

O Atributo explicitado é denominado de:
 

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2799465 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
"Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita ou aceitar promessa de tal vantagem".
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm artigo 9°, V.
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a citada conduta representa ato de improbidade administrativa que:
 

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2799464 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Este princípio apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 250.

O conceito apresentado refere-se ao princípio da:
 

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2799463 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
De acordo com a nova Lei de Licitações, quanto à duração dos contratos administrativos, é correto afirmar que:
 

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2799462 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Sobre a licitação pública, a Administração, ao pretender alienar bens móveis inservíveis, deverá utilizar-se de:
 

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2799461 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Conforme disposto na nova Lei de Licitação, é dispensável a licitação:
 

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2799460 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Assinale a alternativa que se refere ao princípio que exige que a conduta praticada pelo administrador seja pautada de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade, constituindo, por conseguinte, pressuposto de validade de todo ato administrativo:
 

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2799459 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Quem fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais, terá como pena:
 

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2799458 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Considerando os critérios adotados por estudiosos e juristas para definir o Direito Administrativo, assinale a alternativa que expressa o critério que entende o Direito Administrativo como sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins:
 

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2799457 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Acerca das sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, assinale a opção correta:
 

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