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2799466
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
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É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem
a terceiros, independentemente de sua concordância.
Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por
meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é
o que Renato Alessi chama de "poder extroverso".
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 470/471
O Atributo explicitado é denominado de:
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 470/471
O Atributo explicitado é denominado de:
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2799465
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
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"Receber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática
de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de
contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade
ilícita ou aceitar promessa de tal vantagem".
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm artigo 9°, V.
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a citada conduta representa ato de improbidade administrativa que:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm artigo 9°, V.
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a citada conduta representa ato de improbidade administrativa que:
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2799464
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Este princípio apresenta, na realidade, dois aspectos:
pode ser considerado em relação ao modo de atuação
do agente público, do qual se espera o melhor
desempenho possível de suas atribuições, para lograr os
melhores resultados; e em relação ao modo de
organizar, estruturar e disciplinar a Administração
Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os
melhores resultados na prestação do serviço público.
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 250.
O conceito apresentado refere-se ao princípio da:
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 250.
O conceito apresentado refere-se ao princípio da:
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2799463
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
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De acordo com a nova Lei de Licitações, quanto à
duração dos contratos administrativos, é correto afirmar
que:
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2799462
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
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Sobre a licitação pública, a Administração, ao pretender
alienar bens móveis inservíveis, deverá utilizar-se de:
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2799461
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
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Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Conforme disposto na nova Lei de Licitação, é
dispensável a licitação:
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2799460
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Provas:
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Assinale a alternativa que se refere ao princípio que
exige que a conduta praticada pelo administrador seja
pautada de acordo com a ética, com o bom senso, bons
costumes e, principalmente, com a honestidade,
constituindo, por conseguinte, pressuposto de validade
de todo ato administrativo:
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2799459
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
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Quem fraudar, em prejuízo da Administração Pública,
licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega
de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade
ou em quantidades diversas das previstas no edital ou
nos instrumentos contratuais, terá como pena:
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2799458
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
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Considerando os critérios adotados por estudiosos e
juristas para definir o Direito Administrativo, assinale a
alternativa que expressa o critério que entende o Direito
Administrativo como sistema de princípios jurídicos que
regulam a atividade do Estado para o cumprimento de
seus fins:
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2799457
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
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Acerca das sanções administrativas previstas na Nova
Lei de Licitação e Contratos Administrativos, assinale a
opção correta:
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