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2799462
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
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Sobre a licitação pública, a Administração, ao pretender
alienar bens móveis inservíveis, deverá utilizar-se de:
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2799461
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Conforme disposto na nova Lei de Licitação, é
dispensável a licitação:
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2799460
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Assinale a alternativa que se refere ao princípio que
exige que a conduta praticada pelo administrador seja
pautada de acordo com a ética, com o bom senso, bons
costumes e, principalmente, com a honestidade,
constituindo, por conseguinte, pressuposto de validade
de todo ato administrativo:
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2799459
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
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Quem fraudar, em prejuízo da Administração Pública,
licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega
de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade
ou em quantidades diversas das previstas no edital ou
nos instrumentos contratuais, terá como pena:
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2799458
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
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Considerando os critérios adotados por estudiosos e
juristas para definir o Direito Administrativo, assinale a
alternativa que expressa o critério que entende o Direito
Administrativo como sistema de princípios jurídicos que
regulam a atividade do Estado para o cumprimento de
seus fins:
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2799457
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
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Acerca das sanções administrativas previstas na Nova
Lei de Licitação e Contratos Administrativos, assinale a
opção correta:
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2799456
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
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No que diz respeito às espécies de atos administrativos,
é correto afirmar que os atos que visam disciplinar o
funcionamento da Administração e a conduta funcional
de seus agentes podem ser classificados como:
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2799455
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
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Assinale a alternativa que indica qual é a última fase do
processo de licitação:
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2799450
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
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A doutrina conceitua o ato administrativo como uma
manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos,
produzida no exercício de função administrativa, e pode
ser classificado segundo os mais diversos critérios.
Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
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Maria comprou um livro que estava em promoção com
um desconto de 25%, pagando um valor final de R$
42,15. Ela comentou sobre o livro com Bruna, que no dia
seguinte também foi comprá-lo, mas já não havia mais o
desconto. Pode-se afirmar que o valor pago por Bruna
pelo livro foi, em reais, de:
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