Um Município brasileiro está atualizando a legislação municipal que versa sobre as alíquotas do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Foram estabelecidas as seguintes diferenciações de alíquotas:

I - Alíquotas progressivas com base na renda do proprietário.
II - Alíquota progressiva em razão do valor do imóvel.
III - Alíquotas diferenciadas de acordo com a finalidade de uso do imóvel.
IV - Alíquotas diferenciadas conforme a localização do imóvel.

Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, são permitidos os critérios previstos nos itens:

Publicada em 01/07/2023 lei que aumentou a alíquota do Imposto Sobre Serviços de um Município do Estado do Paraná, assinale a alternativa que apresenta a menor data em que poderia ter início a cobrança da nova alíquota:

Um Município do Estado do Paraná instituiu uma taxa que será cobrada de todas as pessoas físicas e jurídicas que pretendem realizar uma obra em imóvel no Município. A taxa tem como finalidade verificar se o projeto de engenharia atende aos requisitos da legislação municipal. Sobre a taxa instituída pelo Município, é correto afirmar que:

Assinale a única alternativa que, segundo a legislação brasileira vigente, apresenta o fato gerador de um imposto de competência dos Municípios:

Os créditos de natureza tributária que não forem regularizados nos prazos previstos em lei estarão sujeitos a inscrição em dívida ativa. Analise as afirmativas abaixo que tratam da dívida ativa tributária:

I - Após a inscrição de créditos tributários em dívida ativa é permitida a continuidade da incidência de juros e encargos de mora.
II - Após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa não é permitido o parcelamento do débito, visto que a única forma de regularização será através da via judicial.
III - Valores inscritos em dívida ativa podem ser objeto de compensação ou contestação.
IV - Valores inscritos em dívida ativa estão sujeitos a prescrição.

Estão corretas as afirmativas:

A legislação poderá exigir comprovação de regularidade tributária para a realização de determinado ato. Nestes casos, o Contribuinte deverá solicitar junto à fazenda pública documento que comprove sua situação fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta no que se refere ao pedido de comprovação da regularidade fiscal:

O pagamento e a compensação de tributos são formas de:

Após a constituição do crédito tributário, ele somente será modificado nos casos previstos no Código Tributário Nacional, respeitados os requisitos, prazos e procedimentos para sua ocorrência. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de suspensão do crédito tributário, nos termos da legislação mencionada:

O prazo máximo para que a fazenda pública constitua, através do lançamento o crédito tributável, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado, é de:

O lançamento é a atividade em que a Administração Pública identifica a operação tributável, o sujeito passivo e o montante devido. O lançamento tributário será efetuado nos termos previstos na legislação, com base no fato gerador. Na hipótese de a pessoa obrigada a prestar informações tributárias não cumprir sua obrigação dentro do prazo previsto na legislação, o lançamento será realizado: