A notificação será expedida por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Quando devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo, será considerada:

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a:

Sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor de veículo, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo. O CTB regulamenta que o pagamento da multa é responsabilidade do:

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrarse- á auto de infração. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo de:

A pessoa civil ou policial militar credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento do Anexo I do CTB chama-se:

Credenciar órgãos ou entidades municipais para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito.

É competência:

Ao município integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, caberá aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB.

É uma infração de circulação:

O Artigo 24 do CTB regulamenta as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito do município no âmbito de sua circunscrição. Como previsto no Artigo 333 do CTB, para exercer as competências estabelecidas, os municípios deverão integrarse ao Sistema Nacional de Trânsito e serão acompanhados pelo seguinte órgão:

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:

A pessoa civil ou policial militar credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento do Anexo I do CTB chama-se: