O Anexo I do CTB define que a parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica, tem o nome de:

As vias rurais abertas à circulação de acordo com a sua utilização, no inciso II do Artigo 60 do CTB classificam-se em:

A Educação de Trânsito é importante para um trânsito mais humano com ética e cidadania. O § 2º do inciso XII do Artigo 29 do Código contempla a Educação de Trânsito quando diz que:

Segundo o inciso I do Artigo 29 do CTB, o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá à seguinte norma:

O infrator que optar pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, e decidir não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento até a data de vencimento da multa por:

A notificação será expedida por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Quando devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo, será considerada:

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a:

Sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor de veículo, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo. O CTB regulamenta que o pagamento da multa é responsabilidade do:

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrarse- á auto de infração. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo de:

A pessoa civil ou policial militar credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento do Anexo I do CTB chama-se: