A Lei Orgânica Municipal de Itaocara poderá ser emendada mediante proposta:

O processo legislativo no município de Itaocara, não compreenderá a elaboração da seguinte espécie legislativa:

Nos termos da LOMI, o prefeito e o vice-prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato, adotar a seguinte conduta:

Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito a seguinte autoridade:

Segundo a LOMI, somente se procederá mediante audiência pública à seguinte ação do município:

Acerca das normas estabelecidas na LOMI relativas à administração municipal, é correto afirmar que:

A aposentadoria compulsória do servidor público se dará:

Ao servidor público em exercício do mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições:

Nos termos da LOMI, compete ao município instituir os seguintes tributos:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itaocara (LOMI), a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência.

Nesse sentido, a soberania popular não será exercida pelo(a):