De acordo com a Portaria GM/MS n.º 699/2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão, no Termo do Limite Financeiro Global do Município, no que se refere ao Bloco da Média e Alta Complexidade, serão discriminados:

De acordo com a Portaria GM/MS 399/2006, que Divulga o Pacto pela Saúde - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto, o Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. A definição de prioridades deve ser estabelecida através:

Com base no que estabelece o Decreto Federal n.º 1232/1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale V (Verdadeira) e F (Falsa).
(__) A descentralização dos serviços de saúde para os Municípios e a regionalização da rede de serviços assistenciais serão promovidas e concretizadas com a cooperação técnica da União, tendo em vista o direito de acesso da população aos serviços de saúde, a integralidade da assistência e à igualdade do atendimento.
(__) É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área da saúde.
(__) O Ministério da Saúde definirá os critérios e as condições mínimas exigidas para aprovação dos planos de saúde do município.
As afirmativas são, respectivamente:

A partir da homologação da Constituição Federal (CF) de 1988, a saúde passou a ser um direito de todos e dever do Estado, o que permitiu um conceito ampliado de saúde, sendo estabelecida, no artigo 196, a sua garantia mediante: “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nessa perspectiva, criou-se o Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pela Lei 8.080, que tem entre seus princípios:

O Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), adota o conceito de região de saúde como:

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), as ações na área devem ser organizadas em um sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social, articulando meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas, compostas pelos diversos setores envolvidos na área. Do exposto, consideram-se entidades e organizações de assistência social:

Conforme definido na LOAS e na PNAS/2004, a Proteção Social Básica desenvolve serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, buscando garantir a convivência familiar e comunitária e responder às situações de vulnerabilidade social a que estes estão expostos. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela n.º Lei 8.724/1993 (alterada pela Lei n.º 12.435/2011), avalie as afirmativas a seguir:
I- Os serviços de Proteção Social Básica são executados de forma indireta nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, bem como de forma direta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência dos CRAS.
II- O CRAS é a unidade pública de base estatal, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção especial básica às famílias.
III- A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.
Estão CORRETAS a/as afirmativa/s:

Com base nas disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela n.º Lei 8.724/1993 (alterada pela Lei n.º 12.435/2011), “para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, [...] sendo vedada”:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela n.º Lei 8.724/1993 (alterada pela Lei nº 12.435/2011), para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo:

O SUAS, orientado por um modelo de gestão descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Sua gestão é compartilhada entre a União, estados e municípios e cofinanciada por essas três esferas de governo. Para sua efetivação, ele define e organiza os elementos essenciais e os eixos estruturantes para a execução da política de assistência social. Para sua efetivação, o SUAS define e organiza os elementos essenciais e os eixos estruturantes para a execução da política de assistência social. Do exposto, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela n.º Lei 8.724/1993 (alterada pela Lei n.º 12.435/2011), descreve os seguintes objetivos do SUAS: