A Lei Orgânica determina que são competências exclusivas da Câmara do Município de Ibiaçá, dentre outras:
I. Criar comissões parlamentares de inquérito. II. Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao interesse público. III. Conceder licença ao Prefeito.
Quais estão corretas?

Em cumprimento à Lei Orgânica, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal de Ibiaçá serão enviados ao _________, que, aquiescendo os sancionará.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá, o Município deve atender com prioridade qual nível de ensino?

Em cumprimento às previsões do Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, o servidor indiciado em processo administrativo disciplinar tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão. Além disso, a Lei discorre que:
I. De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado. II. A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas. III. O indicado deverá receber proteção institucional no deslocamento.
Quais estão corretas?

Em cumprimento à Lei Orgânica do Município de Ibiaçá, o Plano de Carreira dos Servidores Municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adotação de critérios, objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por:

O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá estabelece que os profissionais do magistério tenham jornada semanal de quantas horas?

Conforme o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá, a carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor e está estruturada em ______ classes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Regime Jurídico, no verso em que trata das penalidades previstas para os servidores do Município de Ibiaçá, estabelece que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
I. Praticou falta punível com a pena de demissão. II. Aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública. III. Não apresentou as competências técnicas necessárias para o cargo.
Quais estão INCORRETAS?

O Regime Jurídico, no trecho em que trata da revisão do procedimento, especifica que o procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma única vez, quando:
I. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos. II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados. III. Forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Quais estão corretas?

O trecho da Lei Orgânica do Município de Ibiaçá que trata da agricultura disciplina acerca da competência do Poder Público Municipal, estabelecendo que a ele compete:
I. Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a prática de uso do solo agrícola. II. Fiscalizar e fazer cumprir as disposições desta Lei Orgânica. III. Disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas e biológicas do solo agrícola.
Quais estão corretas?