A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do estado que se baseia em ações para garantir o suprimento de necessidades básicas e tem seus princípios determinados na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993). O estudo desta lei nos permite analisar as alternativas abaixo e identificá-las como verdadeiras (V) se for ou falsas (F) se não for um destes princípios. Identifique-as e escolha a alternativa correspondente. (__) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; (__) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; (__) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; (__) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; (__) Sigilo na concessão dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Decreto nº 3.298/1999) traz em seu Artigo 3º três definições: I.Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II.Aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos ; III.Uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Os três conceitos citados correspondem, respectivamente, a:

Aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em julho de 2000 o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes passou posteriormente por um processo de revisão que estabeleceu relação com as diretrizes do Plano Decenal dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Neste processo o eixo "PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS" se relaciona com a diretriz "Universalização, em igualdade de condições, do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos seus direitos". Entre os itens abaixo estão os objetivos estratégicos resultantes desta correlação. Aponte a alternativa que os indica: I.Articular e aprimorar os mecanismos de denúncia, notificação e investigação de violações dos direitos de crianças e adolescentes. II.Incentivar processos de aprimoramento institucional, de especialização e de regionalização dos sistemas de segurança e justiça, para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. III.Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos de responsabilização para o rompimento do ciclo de impunidade e para o enfrentamento de violações dos direitos de crianças e adolescentes. IV.Organizar e estruturar entidades de ação coercitiva por meio de privação da liberdade de crianças e adolescentes vítimas de violência.

O Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que: A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de __________ ou de __________ ou __________, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

O Art. 71 da Lei Orgânica do município de Fundão diz que: São estáveis, após (__________) de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Em reportagem de 11/02/2020 o site a gazeta informa que o Espírito Santo fará parte de uma comissão, junto com outro cinco estados, para tentar formular um acordo sobre a distribuição dos royalties de petróleo. Hoje os entes produtores recebem um valor maior que os outros, mas um processo no STF vai determinar a distribuição igualitária os recursos provenientes da exploração do pré-sal. Mas o que é royalties?

No capítulo que trata da educação, um item da Lei Orgânica do município de Fundão diz que os recursos do município serão destinados às escolas públicas, mas podem ser dirigidos às escolas comunitárias, às confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que:

A cidade de Fundão tem como principal atração turística as praias do distrito de Praia Grande, mas se engana quem pensa que esta é a única atração deste município. A área rural da cidade também tem seus atrativos. De acordo com informações que constam na página do município um dos destaques é:

Entre os pricipais destaques da econômia de Fundão está a agricultura, com especial atenção para um produto do qual, segundo informa a prefeitura deste município, são produzidas cerca de 70 toneladas por ano. Tamanha é a sua importância que foi fundada uma cooperativa para proficionalizar o negócio, garantindo renda e trabalho para as famílias produtoras. Este produto é:

Com logística privilegiada, o município de Fundão se beneficia no sentido de que o escoamento da produção agrícola é facilitado, incentivando e beneficiando os produtores e aquecendo a economia local. Todos estes benefícios só são possíveis porque por este município passam: