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1136029 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
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Sobre as disposições da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
III. Em nenhuma hipótese, as cominações da Lei de Improbidade Administrativa sujeitarão o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, independentemente do valor da herança.
Questão Desatualizada

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1053304 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
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Com base na Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), faça a correlação.
(1) Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
(2) Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
(3) Dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
( ) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
( ) Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
( ) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Assinale a alternativa CORRETA.
Questão Desatualizada

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