Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Pref. Edéia-GO - Itame

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação assessoria;

C

todas as pessoas que tenham interesse comum na situação, mesmo que não constitua o fato gerador das obrigações seja ela principal ou assessoria;

D

as pessoas designadas por atos de direito como jurídicas de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação jurídica comercial.

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1966186 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Edéia-GO

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união:

A

instituir impostos extraordinários, incluindo os empréstimos compulsórios;

B

instituir nos territórios federais, os impostos atribuídos aos estados e, se aqueles não forem divididos em municípios;

C

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município;

D

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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1966185 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Edéia-GO

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

A exclusão do crédito tributário

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1966184 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Edéia-GO

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida em:

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1966183 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Edéia-GO

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Extinguem o crédito tributário:

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1966182 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Edéia-GO

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Crédito TributárioLançamento

A atividade administrativa de lançamento da constituição de crédito tributário é:

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1966181 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Edéia-GO

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Obrigação Tributária

Firmados na obrigação tributária, o sujeito passivo da obrigação principal é:

A

a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ou seja, o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

B

a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

C

a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

D

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação assessoria.

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1966180 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Edéia-GO

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

A modalidade de obrigação que decorre da legislação tributária e que é responsável por escriturar livros, não receber mercadoria desacompanhada dos documentos fiscais e tolerar a fiscalização, classifica-se com: