Quanto aos prazos de licenças e autorizações a que se referem os Art 7, 8 e 9 da Lei nº 1618 de 28 de dezembro de 2001 do município de Duque de Caxias, assinale a alternativa correta:

Conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 1618, de 28 de Dezembro de 2001 do município de Duque de Caxias, será obrigatório o requerimento de alvarás diversos sempre que os interessados se caracterizarem como estabelecimentos distintos, assim considerados:

Considerando as diretrizes da Política de Transportes e Mobilidade municipal, contidas na Lei Complementar nº 01, de 31 de outubro de 2006, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta, que lista todas as áreas consideradas de risco para moradias ali situadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 01, de 31 de outubro de 2006.

Com base na Lei complementar nº 01, de 31 de outubro de 2006, referente ao Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias-RJ; consideram-se, dentre outras, áreas de preservação permanente, as formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água do Município, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será de:

O termo parcelamento de solo urbano é gênero das espécies loteamento e desmembramento. Como loteamento entende-se a divisão de gleba em lotes com destinação específica, a saber, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Como desmembramento entende-se a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou amplificação dos já existentes.

Fonte: GOMES, 2010

O parcelamento do solo é regido pela Lei 6766 de 19 de dezembro de 1979. Sobre a temática julgue os itens.

I - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

II - O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pelo Governo dos Estados.

III - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV - A aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis é facultada ao município.

V - Os loteamentos ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

Sobre a Política Agrícola estabelecida pela lei nº 8171/1991 julgue os itens.

I - A erosão dos solos deve ser combatida pelo Poder Público e pelos proprietários rurais.

II - O Poder Público incentivará prioritariamente a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas de aproveitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural por cooperativas rurais e outras formas associativas

III - A política de irrigação e drenagem será executada em todo o território nacional e com prioridade para áreas de reforma agrária ou de colonização.

IV - A política de habitação rural determina que a União deverá destinar recursos financeiros para a construção e/ou recuperação da habitação rural.

V - A concessão de crédito rural observará preceitos básicos, não podendo exigir-se dos demais produtores rurais contrapartida de recursos próprios, em percentuais diferenciados, tendo em conta a natureza e o interesse da exploração agrícola.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

Sobre matas ciliares julgue os itens:

I - Mata ciliar é a formação vegetal localizada nas margens dos rios, córregos, lagos, represas e nascentes. Também é conhecida como mata de galeria, mata de várzea, vegetação ou floresta ripária.

II - O método de regeneração natural requer o estudo das espécies nativas da região e a ordenação do plantio de acordo com a sucessão ecológica das espécies. Este é o método descrito nesta cartilha. Ele pode ser executado junto com os outros métodos, aumentando as possibilidades de sucesso deste projeto de recuperação da mata ciliar.

III - Transposição de solo consiste em retirar uma camada superficial de solo de um local com mata nativa e transportar para o local que está em recuperação. Assim, as sementes contidas no solo germinarão e ajudarão na recomposição da mata.

IV - Plantio de mudas consiste em isolar uma área, cercando-a. O processo pode ser auxiliado através da instalação de poleiros ecológicos que atraem a fauna local.

V - A recuperação de matas ciliares deve seguir a sucessão ecológica natural: primeiro o plantio das espécies “pioneiras”, as de sementes pequenas que germinam com o sol, seguidas pelas secundárias, com sementes grandes que germinam na sombra, como canela, araçá e pitanga.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

Dada a planta da sapata abaixo, assinale a alternativa cuja área mais se aproxima da área real de formas da sapata.

Observe o trecho do projeto de instalações elétricas abaixo e assinale a alternativa cujos elementos listados estão todos representados no projeto.