A Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, em seu art. 67, possui a seguinte redação:

“O vendedor ambulante que infringir a proibição de estacionamento temporário, fixado neste código ou determinada pela Prefeitura, ficará sujeito à multa de ______, elevada ao dobro na reincidência, sem prejuízo da apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei Complementar n° 50, de 17 de outubro de 1995, em seu art. 30, possui a seguinte redação:

“Nos fechos divisórios do terreno situado dentro ____________, é vedado o uso de arame farpado e, na construção de cercas vivas, é proibido o emprego de plantas venenosas e espinhosas.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, institui o Código de Posturas do Município de Dracena. Com base nessa informação, qual é o artigo abaixo que não faz parte dessa lei?

Segundo o art. 3º da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor público municipal competente deverá:

“O tributo é devido por quem solicitar a prestação do serviço ou a prática do ato formal pressuposto da atividade do poder de polícia, ou for o beneficiário direto do serviço ou da atividade, ainda que potencialmente.” O artigo citado se encontra na Lei Municipal nº:

Segundo o art. 26 da Lei Municipal nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, a referida Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos somente com relação aos fatos geradores ocorridos a partir do __________ dia dessa data. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Segundo o art. 136 da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, é proibido comprometer por qualquer forma:

Com base no art. 21 (e seus incisos) da Lei Municipal nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, a falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará ao contribuinte e o responsável:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, no art. 12:

“Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de ________ dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

De acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, o contribuinte do imposto é: