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3083732
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes
do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e
de créditos não tributários da Fazenda Pública. De acordo com o
disposto na sistemática da execução fiscal, no que tange à
inscrição em dívida ativa
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3083731
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
Disciplina: Direito Tributário
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Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
Uma vez lançado o tributo, o contribuinte pode praticar uma série
de atos que geram a suspensão à exigibilidade do crédito
tributário. Entre eles está
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3083730
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
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Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
A alíquota é um elemento essencial para que se determine a
quantia exata devida a título de exação. Ela pode se apresentar em
diferentes espécies. A que indica um valor monetário que se
associa à base de cálculo, propiciando a quantificação do que será
devido pelo sujeito passivo, a partir de uma unidade de medida
especificada, é chamada de alíquota
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3083729
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
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Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
O sujeito ativo da obrigação tributária é o credor da obrigação e
titular da competência para exigir o seu cumprimento. No que
envolve esse papel na relação jurídica tributária é correto afirmar
que
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3083728
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
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A lei define a situação necessária e suficiente cuja ocorrência em
concreto torna imperativa a tributação. Esse fato imponível que
acontece em eventos concretos como fenômeno cotidiano é
chamado de
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3083727
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
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Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
- ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
A obrigação tributária se divide em principal ou acessória.
Considerando a natureza dessas duas espécies é correto afirmar
que
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3083726
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
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Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Operações Financeiras - IOF
A repartição das receitas tributárias é a divisão do produto
arrecadado por um tributo, o qual foi criado e cobrado por um dos
entes da federação. É um tributo sujeito à repartição de receitas
o(a)
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3083725
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
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Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Ressalvada a hipótese de emenda à Constituição, os Municípios
não podem criar impostos além dos listados pela Constituição
Federal. Nesse sentido, consta do rol constitucional de impostos
municipais o
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3083724
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
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Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
- ConceitosConceito de Tributo
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Seguindo orientação constitucional, a definição de tributo é
encontrada no Código Tributário Nacional, tendo em vista a
natureza da espécie legislativa que o codex apresenta.
Considerando o conceito de tributo estabelecido pelo legislador
infraconstitucional,
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3083723
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
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Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares
Entre as fontes do Direito Tributário existe uma que visa tratar de
temas sensíveis apontados pelo constituinte e que necessita
apresentar um caráter mais estável a ser conferido ao sistema
legal. Essa espécie normativa tem caráter nacional e se destina a
regular relações entres os contribuintes e os fiscos federal,
estaduais, distrital e municipais. Tal fonte é
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