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Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, sabe-se que o devido processo legal também se aplica ao processo administrativo, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa a todos os acusados. A respeito do assunto, e considerando a legislação municipal relativa à matéria, considere as seguintes afirmativas:
1. Promoverá a sindicância uma comissão ad hoc designada pela autoridade que a houver determinado e será composta de três funcionários de alta hierarquia funcional.
2. O Presidente da Comissão de sindicância, designado pelo Prefeito, será escolhido entre os integrantes da Carreira de Procurador do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal.
3. Ultimada a sindicância, seu relatório será remetido pela Comissão à autoridade que a instaurou, configurando o fato, indicando qual foi o ilícito cometido, quem foi o responsável e a pena que deve a ele ser aplicada, salvo se for o caso de absolvição.
4. A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão de processo administrativo findo, de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam provas, fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
Assinale a alternativa correta.
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- Sistemas OperacionaisWindowsFuncionalidades do WindowsGerenciamento de Arquivos e PastasWindows Explorer
O Windows Explorer permite a visualização e classificação dos arquivos de diversas formas. Utilizando o modo de exibição mais detalhado, a opção abaixo que não constitui uma forma de classificação é:
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A planilha a seguir contém notas de três alunos, referentes a duas avaliações realizadas e um trabalho. Sabe-se que, ao alcançar a média 7,0, o aluno é considerado Aprovado.
Tendo em vista que foi utilizada a fórmula = (B2 * 0,4 +C2 * 0,4 +D2 * 0,2) para calcular a média do Aluno 1, qual deve ser a nota mínima do trabalho do Aluno 3 para que, após se realizar ajuste na fórmula para a linha 4, ele consiga o status de Aprovado?
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