Conforme disposto na constituição da república federativa do brasil de 1988, dos direitos políticos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

II. É condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

III. É condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República

IV. É condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de trinta anos para Senador.

V. É condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de dezoito anos para Vereador.

Conforme disposto na constituição da república federativa do brasil de 1988, dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na constituição da república federativa do brasil de 1988, do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na constituição da república federativa do brasil de 1988, do poder legislativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

V. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

VI. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

VII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

VIII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IX. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

X. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Servidores do Município de Cornélio Procópio, estado do Paraná, do direito de petição, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Servidores do Município de Cornélio Procópio, estado do Paraná, da licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Servidores do Município de Cornélio Procópio, estado do Paraná, da vacância, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A vacância do cargo público decorrerá de readaptação.

II. A vacância do cargo público decorrerá de demissão.

III. A vacância do cargo público decorrerá de promoção.

IV. A vacância do cargo público decorrerá de aposentadoria.

V. A exoneração de oficio dar-se-á a pedido do próprio servidor.

Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, da política industrial, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, dos tributos municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Município instituir tributos sobre taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados a contribuintes ou postos à sua disposição.

II. Compete ao Município instituir tributos sobre Contribuição social, cobrada de seus servidores para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência social e assistência social.

III. Compete ao Município instituir tributos sobre contribuição de melhoria decorrente de obra pública.

IV. Compete ao Município instituir tributos sobre imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel – IVVC.

V. Compete ao Município instituir tributos sobre imposto sobre Transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição – ITBI.

VI. Compete ao Município instituir tributos sobre imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, da transição administrativa, assinale a alternativa incorreta.