Analise as premissas abaixo:

I. O controle de mérito do ato administrativo é sempre baseado na oportunidade e conveniência da Administração, de modo que sua exclusão do mundo jurídico se dará sempre por revogação e nunca por anulação.

II. O Poder Judiciário, com relação ao mérito dos atos administrativos, apenas realiza controle de legalidade ou legitimidade sobre os mesmos, nunca os revogando, somente, se for o caso, anulando-os.

III. Os atos administrativos compõem-se de alguns atributos, entre eles, a presunção de legitimidade, tanto em relação a sua veracidade, quanto a sua fundamentação, de modo que o que o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem alega.

IV. A imperatividade do ato administrativo decorre do poder extroverso do Estado, a qual nasce com a simples existência do ato, ainda que ele esteja eivado de ilicitude.

Estão corretas as premissas:

Avalie as afirmações abaixo:

I. A concessão assim como a permissão para a prestação de um serviço público constitui-se num ato de delegação permanecendo, contudo, a titularidade com o poder público concedente, o que significa dizer, que ocorre uma descentralização administrativa por colaboração.

II. A concessão de um serviço público é precedida obrigatoriamente de licitação, na modalidade concorrência, e ocorrerá por conta e risco da concessionária, e sob a fiscalização do poder concedente.

III. A permissão administrativa para a prestação de um serviço público tem natureza de contrato de adesão, prazo determinado, se dá a título precário e poder ser revogada unilateralmente pelo poder público permitente.

IV. A concessão administrativa para a prestação de um serviço público tem natureza contratual, prazo determinado e não é cabível a revogação do contrato.

Assinale a alternativa certa:

Analise os enunciados abaixo:

I. Todo e qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do particular deverá ser precedido de procedimento em que se assegure o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa

II. Um ato administrativo nulo pode ser convalidado, com efeito ex tunc, por vício relativo à competência quanto à pessoa, desde que não se trate de competência exclusiva, e também por vício de forma, desde que a lei não considere a forma o elemento essencial à validade daquele ato.

III. Ocorre Excesso de Poder quando há vício no elemento finalidade do ato administrativo e Desvio de Poder quanto o agente público atua fora ou além de sua esfera de competência para o ato administrativo.

IV. Na hipótese de função de fato, quando há ilegalidade na investidura da pessoa no cargo, em virtude da teoria da aparência, o ato administrativo será considerado válido, ou pelo menos, os efeitos por ele produzidos ou dele decorrentes.

Estão corretas as premissas: