A Lei nº 170/83 afirma que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que:

1. Instituem ou majoram tais impostos.

2. Reduzem alíquotas.

3. Definem novas hipóteses de incidência.

4. Concedem remissão ou anistia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Margarida é residente e domiciliada no município de Chapecó.

Com o objetivo de alterar a decoração de sua residência, realizou os seguintes eventos:

1. Adquiriu por R$ 1.000, em operação presencial no município de Concórdia, duas cortinas.
2. Contratou por R$ 100 uma empresa prestadora de serviço de transporte estabelecida em Xaxim, que realizou a coleta das cortinas em Concórdia e efetuou a entrega na residência da sra. Margarida em Chapecó.
3. Contratou por R$ 500 uma empresa estabelecida em Chapecó, que realizou a colocação e instalação das cortinas na residência da sra. Margarida em Chapecó. Todo o material para a colocação e instalação das cortinas foi fornecido pela sra. Margarida, o qual lhe custou R$ 200 e foi adquirido em operação presencial no município de Chapecó.

Nesse caso, houve a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

Considere a seguinte situação hipotética: o sr. Ariovaldo é proprietário de imóvel (casa de alvenaria com área construída de 300 metros quadrados) em zona urbana do município de Chapecó. No final do ano de 2019, realizou a ampliação do imóvel, edificando uma edícula, churrasqueira e canil, acrescentando 150 metros quadrados de área construída ao imóvel. A ampliação foi realizada sem o conhecimento e tampouco a autorização do município de Chapecó, com o objetivo de evitar o aumento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre a propriedade do imóvel. Em março de 2022, a fiscalização municipal tomou conhecimento de que a área construída do imóvel havia sido aumentada e constatou que o IPTU lançado nos anos de 2020 a 2022 havia sido cobrado em valor menor do que o devido, já que considerou a área construída do imóvel de 300 e não de 450 metros quadrados.

Além de outras eventuais sanções que o Sr. Ariovaldo possa vir a sofrer pela irregularidade cometida, a autoridade administrativa de Chapecó, em relação ao IPTU:

Assinale a alternativa que indica corretamente o número de vagas mínimo obrigatório para estacionamento em supermercados, restaurantes e similares no Município de Chapecó.

Assinale a alternativa que indica corretamente o número máximo de pavimentos (sendo permitido o uso do subsolo) de habitações geminadas, ou seja, duas unidades de habitação que possuam uma parede em comum, segundo o Código de Obras e Postura do Município de Chapecó.

Assinale a alternativa que indica corretamente o número de dias para o início da obra contados a partir da emissão do Alvará de Licença para Construção sem que seja necessária a revalidação do Alvará no Município de Chapecó.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma obra a ser realizada pelo proprietário de um imóvel no Município de Chapecó e que necessita de licenciamento da Prefeitura.

O Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar nº 541, estabelece as formas de participação democrática da sociedade, na gestão urbana e territorial do Município de Chapecó, através de instrumentos de participação popular.

Neste contexto, a aprovação de planos, programas e projetos que afetem a ordem urbanística, tais como empreendimentos que gerem impacto ambiental e/ ou impacto de vizinhança, alteração de zoneamento e normas de parcelamentos, uso e ocupação do solo, é condicionada à realização de:

Qual o percentual mínimo que deverá ser observado de acordo com a Lei Complementar nº 740, de 17 de dezembro de 2021, do Município de Chapecó, para vagas do sexo feminino na corporação, sendo disponibilizadas essas vagas no edital de concurso público e em promoção na carreira?

Com base na Lei Complementar nº 740, de 17 de dezembro de 2021, do Município de Chapecó, são princípios mínimos de atuação dos guardas municipais:

1. Patrulhamento tardio.

2. Uso excessivo da força.

3. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

4. Compromisso com a evolução social da comunidade.

5. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.