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- Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Tendo como referência o texto constitucional, indique a afirmação que NÃO traz competência do Município:
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- Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarImunidades Tributárias
Em se tratando de organização administrativa do estado, é CORRETO afirmar que:
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Sobre a forma como a administração pública se organiza administrativamente, assinale a opção que analisa os itens seguintes:
I- A administração indireta é formada por entidades que não possuem personalidade jurídica própria, sendo tal fenômeno fruto da desconcentração administrativa.
II- A administração direta é formada por órgãos públicos ou para alguns administrativistas departamentos, fruto do processo de desconcentração administrativa.
III- A administração indireta é constituída por entidades administrativas com personalidade jurídica própria, fruto do processo de descentralização administrativa.
IV- As Sociedades de Economia Mista, como sugere a nomenclatura a ela imposta, podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público ou personalidade jurídica de direito privado.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Acerca das características dos órgãos públicos, analise as proposições abaixo.
I- Não possuem patrimônio nem vontade própria.
II- Se inserem como parte da estrutura do ente político, criadas a partir da desconcentração administrativa.
III- Em regra, não poderá litigar em juízo em nome próprio.
IV- São entidades que gozam de personalidade jurídica própria, tanto que são possuidoras de CNPJ.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
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O professor José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de direito administrativo conceitua Poder de Polícia como: Manual de direito administrativo, “a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade, em favor do interesse da coletividade”. Sobre o tema, analise os itens e informe (F) se falso e (V) se verdadeiros.
( ) O Estado deve sempre atuar, pautado no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, isto é, o interesse do particular deve curvar-se diante do interesse coletivo.
( ) O poder de polícia incide sobre a liberdade e a propriedade do particular.
( ) Aatuação da polícia administrativa é executada por órgãos de segurança, sendo regida por normas processuais penais.
( ) Nos atos de polícia, em regra, tendo em vista o conflito com um direito individual, a administração busca do judiciário a autorização para atuar.
Marque a alternativa com a sequência CORRETAde preenchimento dos parênteses.
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Com base na sequência abaixo, assinale a alternativa que corresponde à figura que está faltando:

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Estela, Clara e Thomas foram aos cinema assistir os filmes "A", "B" e "C", não necessariamente nessa ordem, e levaram pipoca, chocolate e barra de cereal para lancharem durante os filmes, também não necessariamente nessa ordem. Cada um assistiu somente um filme e levou somente um lanche para o cinema. Sabe-se que:
· Quem foi assistir ao filme "C" levou barra de cereal para lanchar.
· Thomas foi assistir ao filme "B".
· Thomas não levou chocolate.
· Clara não foi assistir ao filme "C".
Com base nas informações acima, é CORRETO afirmar que:
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Rafaela é estudante de Nutrição e está tentando aprovação em Medicina. Rafaela decidiu que, se for aprovada em Medicina antes de concluir Nutrição, irá desistir do curso de Nutrição. Futuramente, caso Rafaela venha a desistir do curso de Nutrição, de acordo com as informações fornecidas, é possível afirmar, logicamente, que:
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Sejam A e B duas proposições contingentes e considere P a seguinte proposição:
P: [ (A ∧ B ) ∨ ( ~A ∧ ~ B ) ] ∧ [ (A ∨ B ) ( ~A ∨ ~ B )
De acordo com as informações dadas, determine a alternativa CORRETA:
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Qual dos itens abaixo corresponde aos valores lógicos omissos (de cima para baixo) na tabela-verdade abaixo?
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A |
B |
C |
{[ (A →B )↔ A]∧C} ∨ [(A↔∼C)∧B] |
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