Com base no Decreto que regulamenta o Programa Bolsa Família e na lógica da gestão descentralizada das políticas públicas de assistência social, assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências dos entes federativos:

O assistente social, segundo Lacerda (2023), desempenha um papel fundamental nos processos do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), principalmente por meio de ações e da perícia social (quando solicitada judicialmente), que visam atestar a condição de vulnerabilidade e a situação social do requerente. Por isso realiza: (Marque a alternativa INCORRETA).

Os Processos de regulação, referência e contrarreferência são usados pelo Assistente Social no Sistema único de Saúde para: (Marque a alternativa CORRETA).

Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial.

Com base exclusiva no dispositivo legal mencionado, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no Art. 10 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre as obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e privados, analise as assertivas a seguir:

I. A manutenção de prontuários individuais do recém- -nascido pelo prazo mínimo de dezoito anos constitui dever legal imposto aos estabelecimentos de saúde, independentemente de sua natureza jurídica.
II. A identificação do recém-nascido deve ocorrer mediante impressão plantar e facial, associada à impressão digital do dedo médio da mãe, admitidas outras formas definidas pela autoridade administrativa hospitalar.
III. A realização de exames voltados ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades metabólicas do recém-nascido, bem como a orientação aos pais ou responsáveis, integra o rol de obrigações legais do estabelecimento.
IV. A declaração de nascimento deve conter, obrigatoriamente, informações clínicas, emocionais e evolutivas relativas ao parto e ao desenvolvimento inicial do neonato.
V. A manutenção de alojamento conjunto, possibilitando a permanência do recém-nascido junto à mãe, configura dever expresso, salvo contraindicação médica devidamente justificada.
VI. O acompanhamento da prática do aleitamento materno, com orientações técnicas à mãe durante sua permanência na unidade hospitalar, deve ser realizado pelo corpo técnico já existente.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e com os fundamentos que orientam a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), os princípios previstos no art. 4º, Capítulo II, Seção I, expressam o caráter público, universal e não contributivo da política de assistência social no âmbito da Seguridade Social brasileira.

Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos princípios que regem a Política Nacional de Assistência Social.

O trabalho do/a assistente social no CAPS AD Infantojuvenil, orientado pelo Código de Ética Profissional, pelo Projeto Ético-Político do Serviço Social e pelos princípios da Reforma Psiquiátrica, caracteriza-se por ações que tensionam a lógica medicalizante e reforçam a centralidade dos direitos sociais.

Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. O assistente social atua prioritariamente na realização de estudos sociais, articulação intersetorial, defesa de direitos, acompanhamento familiar e produção de registros técnicos, contribuindo para a construção do Projeto Terapêutico Singular, a partir da leitura crítica da realidade social.
II. Compete ao assistente social conduzir intervenções terapêuticas de base cognitivo-comportamental e estratégias de reabilitação cognitiva, desde que inseridas no trabalho em equipe multiprofissional e orientadas ao território.
III. A intervenção profissional do assistente social no CAPS AD Infantojuvenil pressupõe a problematização das expressões da questão social, a notificação de situações de violação de direitos e a mediação entre usuário, família, Estado e rede socioassistencial.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001, propõe que nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis sejam formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único do artigo Art. 2º.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II. ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

V. ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI. ter acesso limitado aos meios de comunicação disponíveis;

VIII. ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX. ser tratada, única e obrigatoriamente, em serviços comunitários de saúde mental.

Marque a alternativa CORRETA.

Sobre a Ficha de Notificação Individual de Violência Interpessoal e Autoprovocada, no contexto da vigilância em saúde e da organização das políticas públicas no âmbito do SUS, analise as assertivas a seguir:

I. Trata-se de instrumento de notificação compulsória, cujo objetivo central é subsidiar a produção de informações para a vigilância epidemiológica das violências, orientando ações intersetoriais de prevenção e atenção integral às vítimas.

II. Embora produza dados relevantes para a formulação de políticas públicas, a ficha tem como finalidade principal a responsabilização penal do agressor, razão pela qual seu conteúdo pode ser compartilhado livremente com órgãos de segurança pública.

III. As informações registradas nessa ficha contribuem para o planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas de saúde voltadas à prevenção das violências, respeitado o princípio do sigilo profissional.

IV. A notificação desse agravo é facultativa, ficando a critério do profissional de saúde, desde que assegurada a proteção social da vítima por meio da rede socioassistencial.

Assinale a alternativa CORRETA.

O assistente social segundo Mendonça (2020) e Amaral (2025), na Atenção Básica atua com base nas diretrizes da PNAB, sendo peça chave na coordenação do cuidado e enfrentamento das desigualdades sociais: (Marque a alternativa INCORRETA).