Sobre o poder de polícia administrativa, analise as assertivas:

I. O poder de polícia visa proteger o interesse coletivo mediante limitação de direitos individuais.
II. Os atos decorrentes do poder de polícia podem ser praticados com autoexecutoriedade.
III. A fiscalização sanitária municipal é exemplo típico do exercício do poder de polícia.

Está(ão) CORRETA(S):

No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, analise as assertivas a seguir:

I. O embargo administrativo pode ser adotado como medida cautelar e, mesmo antes de decisão definitiva do processo, impede a continuidade de obra ou atividade que esteja sendo executada em desacordo com a legislação.
II. A notificação fiscal possui natureza sancionatória e é aplicada quando se constata a infração administrativa, devendo obrigatoriamente ser precedida de advertência formal.
III. A interdição de estabelecimento pode decorrer do exercício do poder de polícia, sendo válida mesmo que realizada de forma verbal, desde que haja risco grave e iminente à saúde ou segurança pública.
IV. O fechamento de estabelecimento por decisão administrativa pode configurar um ato autoexecutório, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em momento posterior à medida.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O atributo dos atos administrativos que impõe obediência e cumprimento imediato pelo administrado, sem possibilidade de recusa, é denominado:

Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração administrativa, o ato caracteriza-se como ____________, possuindo como atributo principal a ____________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, analise as assertivas:

I. A revogação é feita por conveniência administrativa e atinge atos legais que deixaram de ser oportunos.
II. A anulação é um controle de legalidade, podendo ocorrer por meio administrativo ou judicial.
III. Atos administrativos vinculados podem ser revogados livremente pelo administrador público.

Está(ão) INCORRETA(S):

Com relação às Unidades de Conservação Municipais, conforme a Lei Complementar nº 079/2018, assinale a alternativa correta:

Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei nº 12.305/2010, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deve conter, entre outros elementos:

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, o acesso aos recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos depende de qual requisito principal?

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta em relação aos seus objetivos: