De acordo com a Lei n° 1.399/55, a pena de demissão ao servidor será aplicada nos casos de

A avaliação probatória é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a aptidão demonstrada no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em cumprimento de estágio probatório. Conforme o Decreto Municipal n° 15.514/2006, art. 6° , será suspenso o cômputo do estágio probatório no caso de

A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 04 (quatro) anos, será composta de três servidores efetivos estáveis como titulares e três servidores efetivos estáveis como suplentes indicados pela Administração Municipal, para os casos de impedimentos legais. Conforme o Decreto Municipal n° 15.514/06, artigo 9°, entre outras, é uma atribuição da Comissão Permanente de Avaliação Probatória

A Resolução SME nº 16/2018 estabelece as diretrizes e normas para o planejamento, a elaboração e a avaliação do Projeto Pedagógico das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas. Em seu artigo 10, estabelece as competências do Supervisor Educacional, dentre elas, encontra-se

A Professora Maria Carla, que atua como docente há 6 meses, na Rede Municipal de Ensino de Campinas, em turma de alunos com 3 anos, na Educação Infantil, procurou a direção da escola e relatou:
“Por ser nova na rede e na escola, estou sentindo muitas dificuldades de adaptação que implicam no cumprimento das Horas-Atividades. Acho que a reunião com pares é tempo perdido, pois temos visões e concepções diferentes da Educação Infantil. Gostaria de pedir autorização para cumprir essas horas me dedicando ao meu trabalho individual, à preparação das aulas, à organização de material, à avaliação do desenvolvimento das crianças...”
Com base na Lei nº 12.987/2007 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal) e na Lei Complementar nº 57/2014 (Altera dispositivos da Lei nº 12.987/2007), assinale a alternativa que apresenta a orientação correta à professora Maria Carla.

Para efetivar e consolidar a gestão escolar democrática, são necessários mecanismos que fortaleçam a participação da comunidade, da família, do aluno, do professor e do funcionário da escola, sendo um deles o Conselho de Escola. Segundo a Lei Municipal nº 6.662/1991, caberá ao Conselho de Escola

A Resolução SME nº 16/2018 concebe o Projeto Pedagógico como um documento que registra o compromisso público da comunidade escolar em aperfeiçoar, continuamente, a educação ofertada na unidade educacional. Estabelece, em seu artigo 4º, que ele deve ser organizado em três eixos, a saber:

A respeito do Conselho de Escola nas Unidades Educacionais do Município de Campinas, segundo a Lei Municipal nº 6.662/1991, é correto afirmar que

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 230, o Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola terão por princípio, entre outros,

O Conselho das Escolas Municipais contribui para estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e pode ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à educação no Município. A Lei Municipal nº 7.145/1992, que estabelece o objetivo, a competência e dá normas de funcionamento do Conselho das Escolas Municipais de Campinas, determina que