Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.

O limite para dispensa de licitação de obras deve ser atualizado a cada dia 1.º de janeiro pelo Poder Executivo Federal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou índice que vier a substituí-lo.

Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.

O critério de julgamento de maior desconto é aplicável à contratação de obra na modalidade de concorrência e deve ter como referência o valor médio dos preços apresentados pelas licitantes habilitadas a participar da etapa de abertura das propostas.

Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.

A legislação vigente proíbe que a administração contrate uma obra em que o contratado tenha por obrigação a elaboração de projeto básico, uma vez que todos os custos envolvidos no objeto devem estar previamente estabelecidos.

Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.

A publicação de extrato do edital de uma licitação no Diário Oficial da União atende simultaneamente aos princípios da publicidade e da transparência aplicados à administração pública.

Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.

Superfaturamento é o dano comprovado à administração pública; uma das hipóteses de ocorrência desse fato é a deficiência na execução de obras, que resulte na diminuição da sua segurança, qualidade ou vida útil.

Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.

O projeto básico de uma ponte rodoviária em uma estrada municipal deve se ater aos elementos suficientes à caracterização geral da obra, estabelecendo soluções globais com a flexibilidade necessária para permitir que o projeto executivo detalhe as soluções técnicas localizadas, tais como o tipo de fundação mais apropriado.

Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.

Uma nova concessão de serviço público municipal de coleta e tratamento de esgotos pode contemplar o repasse da infraestrutura existente e, necessariamente, será objeto de prévia licitação.

Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.

Em caso de parceria público-privada para construção e operação de escola, restritas a serviços não pedagógicos, a contraprestação da administração pública será precedida, obrigatoriamente, da disponibilização do serviço objeto do contrato.

Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.

No exercício da função pública, cabe ao administrador público prestar contas da sua gestão, garantindo a transparência de suas ações.

Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.

O dever de agir exige que o administrador público atue em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa.