No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

O critério central de definição da competência da justiça federal para processos não criminais é de natureza material (ratione materiae).

Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir.

A concretização dos direitos sociais impõe ao Estado a adoção e execução de políticas públicas.

Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir.

No Brasil, o direito de sufrágio não é censitário, mas universal, de modo que todas as pessoas têm o direito e, simultaneamente, o dever de votar nas eleições periódicas.

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.

As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.

Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.

No que se refere às disposições da Lei municipal n.º 7.756/2019, julgue o item a seguir.

Cargo em comissão é o posto de trabalho declarado no ato normativo que o tenha criado como de livre nomeação e exoneração.

No que se refere às disposições da Lei municipal n.º 7.756/2019, julgue o item a seguir.

Anualmente, o secretário municipal de Administração analisará a lotação dos servidores de todas as unidades da administração direta do Poder Executivo do município de Cachoeiro de Itapemirim.

No que se refere às disposições da Lei municipal n.º 7.756/2019, julgue o item a seguir.

A capacitação dos servidores deve ser atividade permanente e os cursos com essa finalidade serão ministrados, direta ou indiretamente, pela administração direta do Poder Executivo municipal.

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue.

A licença para tratamento de saúde pode ser concedida ex officio, e o servidor que se recusar à inspeção médica será punido disciplinarmente.

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue.

Quando cabível, o pedido de reconsideração não interfere no curso da prescrição da pretensão punitiva da administração pública.