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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir.
Os contratos de obras terão de possuir cláusulas definidoras dos critérios e da periodicidade das medições, que, sempre que compatível com o regime de execução, deverão ser mensais.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir.
No caso da contratação de obra em que se exija no edital a prestação da garantia na modalidade fiança bancária, se houver inadimplemento pelo contratado, a execução e a conclusão do objeto do contrato terão de ser assumidas pela instituição financeira, caso esta opte por não pagar a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.
O limite para dispensa de licitação de obras deve ser atualizado a cada dia 1.º de janeiro pelo Poder Executivo Federal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou índice que vier a substituí-lo.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.
O critério de julgamento de maior desconto é aplicável à contratação de obra na modalidade de concorrência e deve ter como referência o valor médio dos preços apresentados pelas licitantes habilitadas a participar da etapa de abertura das propostas.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.
A legislação vigente proíbe que a administração contrate uma obra em que o contratado tenha por obrigação a elaboração de projeto básico, uma vez que todos os custos envolvidos no objeto devem estar previamente estabelecidos.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.
A publicação de extrato do edital de uma licitação no Diário Oficial da União atende simultaneamente aos princípios da publicidade e da transparência aplicados à administração pública.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.
Superfaturamento é o dano comprovado à administração pública; uma das hipóteses de ocorrência desse fato é a deficiência na execução de obras, que resulte na diminuição da sua segurança, qualidade ou vida útil.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.
O projeto básico de uma ponte rodoviária em uma estrada municipal deve se ater aos elementos suficientes à caracterização geral da obra, estabelecendo soluções globais com a flexibilidade necessária para permitir que o projeto executivo detalhe as soluções técnicas localizadas, tais como o tipo de fundação mais apropriado.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.
Uma nova concessão de serviço público municipal de coleta e tratamento de esgotos pode contemplar o repasse da infraestrutura existente e, necessariamente, será objeto de prévia licitação.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.
Em caso de parceria público-privada para construção e operação de escola, restritas a serviços não pedagógicos, a contraprestação da administração pública será precedida, obrigatoriamente, da disponibilização do serviço objeto do contrato.
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