A concessão do porte de arma de fogo, regulada pelos artigos 10 a 12 da Lei nº 10.826/2003, demanda a comprovação de efetiva necessidade, aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos que devem ser apreciados à luz dos princípios da legalidade, motivação dos atos administrativos e proporcionalidade. Considerando a jurisprudência consolidada do STF e STJ, bem como os princípios constitucionais de segurança pública e controle de armas, assinale a alternativa que melhor traduz a natureza jurídica e os limites da discricionariedade administrativa no deferimento do porte:

O inquérito policial, conforme disciplinado nos arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal, é procedimento administrativo inquisitivo, preparatório e não vinculante, mas essencial à formação da opinio delicti do titular da ação penal. A sua função constitucional deve ser compatibilizada com os direitos fundamentais do investigado, em especial os previstos no art. 5º da Constituição. Assinale a alternativa correta:

O regime das ações penais condicionadas e subsidiárias no ordenamento brasileiro, estruturado nos arts. 24 a 31 do Código de Processo Penal, opera em equilíbrio entre os princípios da obrigatoriedade, legalidade e subsidiariedade, sendo permeado pelas garantias constitucionais da vítima e da atuação do Ministério Público. Com base nessa lógica, assinale a alternativa correta:

O processo penal brasileiro, à luz da Constituição de 1988 e da doutrina garantista, adota estrutura acusatória, centrada na separação entre as funções de acusar e julgar. Institutos como a liberdade provisória, a delação premiada e as provas ilícitas devem ser analisados conforme os princípios do contraditório, presunção de inocência e devido processo legal. Com base nessas premissas, assinale a alternativa correta:

Na prática da Odontopediatria, o manejo clínico da dentição decídua exige conhecimento refinado sobre suas particularidades anatômicas e fisiológicas, bem como habilidades específicas para promover tratamentos eficazes, conservadores e compatíveis com o comportamento infantil. Considerando um molar decíduo com extensa destruição coronária, envolvimento pulpar e ausência de mobilidade, em uma criança de 4 anos, qual seria a conduta mais indicada segundo as diretrizes da Odontologia minimamente invasiva?

O diagnóstico ortodôntico contemporâneo baseia-se em uma abordagem tridimensional da complexidade craniofacial, na qual aspectos morfológicos, funcionais e psicossociais são integrados à análise clínica e imaginológica. Dentre os métodos utilizados, a cefalometria continua sendo uma ferramenta indispensável, desde que interpretada à luz da individualidade biotipológica e da estética facial. Nesse sentido, em relação ao diagnóstico cefalométrico das más oclusões esqueléticas, assinale a afirmativa correta:

No manejo cirúrgico das fraturas faciais, a correta avaliação clínica e radiográfica, aliada ao conhecimento anatômico tridimensional, é crucial para a definição da abordagem terapêutica. Um paciente vítima de trauma automobilístico apresenta trismo, desvio de linha média mandibular, dor à palpação na região de ângulo mandibular direito e alteração de oclusão. Diante desse quadro, assinale a conduta mais indicada do ponto de vista cirúrgico e funcional:

O cirurgião-dentista inserido na Atenção Primária à Saúde desempenha papel fundamental na promoção da saúde bucal coletiva, na vigilância epidemiológica e na educação para o autocuidado. Com base na legislação do SUS e nas normativas do Ministério da Saúde, analise o seguinte enunciado:

“O trabalho do cirurgião-dentista nas Unidades Básicas de Saúde deve ser orientado por ações de atenção integral, que contemplem a clínica ampliada, o acolhimento, o vínculo com os usuários e o desenvolvimento de práticas educativas voltadas à cidadania e ao empoderamento das comunidades atendidas.”

Considerando as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e os princípios doutrinários do SUS, é correto afirmar:

As ações em saúde bucal no contexto coletivo envolvem não apenas estratégias assistenciais, mas também a produção de conhecimento epidemiológico e o planejamento estratégico em consonância com os princípios do SUS. Sobre as práticas em saúde bucal coletiva, é correto afirmar que:

A inclusão da saúde bucal como direito de cidadania na Constituição Federal de 1988, no âmbito da seguridade social, consolidou as bases legais para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à universalização do cuidado odontológico. O Programa Brasil Sorridente e a implantação das Equipes de Saúde Bucal representaram marcos institucionais dessa trajetória. Considerando o marco normativo vigente, assinale a alternativa que expressa corretamente o papel do cirurgião-dentista no SUS: